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Governo aguarda STF para definir projeto sobre bingos.

25/05/2004

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O governo está aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à validade ou não das leis estaduais sobre o funcionamento das casas de bingos para, então, definir um projeto que regulamente o assunto, afirmou hoje a líder do bloco governista no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), referindo-se ao fato de que o governo ainda não tomou nenhuma iniciativa para proibir os jogos de azar, depois que o Senado rejeitou, no início do mês, a medida provisória que continha essa proibição. Ela informou que pretende apresentar amanhã, na reunião dos líderes da base aliada com o ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, um anteprojeto de decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos dessa MP rejeitada. "Vamos discutir hoje como encaminhar este assunto", disse a senadora. "A decisão do STF pode ser a de determinar que o assunto só seja regulado por lei federal e isso, na prática, significará o restabelecimento da medida provisória dos bingos", disse a líder petista. A decisão do STF será sobre ação contra quatro leis do governo do Distrito Federal que autorizaram o funcionamento de loterias e bingos. Os pareceres de chefes do Ministério Público, tanto do ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro quanto do atual, Cláudio Fonteles, asseguram que só a União pode legislar sobre o tema. A polêmica começou quando o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, acatou, em outubro, um pedido de liminar permitindo a reabertura de bingos no Rio de Janeiro e em Niterói, sob o argumento de que seu fechamento implicaria o desaparecimento de 6.000 empregos diretos e 20 mil indiretos. A medida provisória dos bingos, embora tivesse sido aprovada na Câmara, sem alterações – já que simplesmente proibia o funcionamento das casas de bingos e de caça-níqueis no País – foi rejeitada no Senado por uma diferença de apenas dois votos. A Constituição determina que, neste caso, uma comissão especial terá que aprovar um decreto legislativo disciplinando os efeitos da medida.Agência Estado