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Governo Federal definirá em 45 dias a situação dos Bingos.

03/10/2003

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O Presidente Lula assinou no último dia 1º de outubro, Decreto criando Grupo de Trabalho Interministerial  para avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo. Essa decisão do Governo Federal é a mais importante para o setor nos últimos anos, pois cria a possibilidade dos bingos terem uma legislação definitiva.Na semana passada corria um boato no mercado, que técnicos da Caixa Econômica Federal teriam produzido um Anteprojeto de Lei Complementar, por solicitação do Governo Federal e que seria

encaminhado pelo Gabinete Civil da Presidência da República para o Congresso Nacional, criando um Fundo para os Esportes com os recursos dos bingos. 

A redação do BNL teve acesso a minuta do Anteprojeto de Lei Complementar citado acima.

Além de toda expectativa por uma legislação definitiva para os bingos com o Decreto do Presidente Lula, cria-se também mais uma peça de defesa para os advogados dos bingos, pois junta-se aos argumentos da 

Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que inclui os bingos na lista de serviços que serão tributados e a tramitação dos Projetos de Lei 1037 (Bingos) e 4874 (Estatuto do Desporto).

Esses argumentos serão muito importantes para os bingos na defesa de ações junto a Justiça,

caso aconteça algum problema com a Liminar favorável a Abrabin na Sexta Vara Federal do Ceará.

A partir da próxima semana, o BNL vai disponibilizar para os assinantes a minuta do Anteprojeto de Lei Complementar e estabecer uma discussão sobre o assunto.

Bingo!!!

Abaixo, publicamos na íntegra o Decreto do Presidente Lula.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
IMPRENSA NACIONAL
Edição Número 191 de 02/10/2003
Atos do Poder Executivo
DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição, 
DECRETA:

Art. 1º Fica Instituído Grupo de Trabalho Interministerial para, no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo.
Art 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II Ministério da Fazenda;
III Ministério da Justiça; e
IV Ministério do Esporte.
§ 1º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Poderão ser convidadas a participar das reuniões e a colaborar nas atividades do Grupo de Trabalho representantes de órgãos e entidades públicos ou privados e pessoas físicas cujas atividades se relacionem com a temática por ele elaborada.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho não ensajará remuneração e será considerado serviço público relevante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva