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Governo português estima receitas de 25 milhões de euros com legalização do jogo online

29/10/2014

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A legalização do jogo online em Portugal vai permitir “acrescentar 25 milhões de euros à estimativa de receita” do Governo, incluída no Orçamento do Estado para 2015.

A receita resultará da aprovação do “novo quadro jurídico mais abrangente para a exploração e prática do jogo em Portugal”, um tema que foi discutido durante vários anos, mas que só nesta legislatura deu origem à regulamentação.

O objetivo da “criação de um mercado para o jogo online regulado e seguro que ofereça condições atrativas para operadores e jogadores” já tinha sido alvo de aprovação em Conselho de Ministros no início do verão.

A regulação aprovada abrange os jogos de cassino, pôquer, jogos de máquinas, bingo, apostas esportivas e as apostas hípicas, quando disponibilizadas online.

No que diz respeito ao modelo de tributação, o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, explicou que “incide no imposto especial de jogo e depois as receitas são consignadas dentro do Estado, adotando o mesmo modelo que já existe”, Ou seja, “consoante às apostas sejam de fortuna e azar, desportivas, ou hípicas, elas serão distribuídas entre o Estado, o regulador, o setor em causa e para desenvolvimento desportivo e cultural”. (Com informações do Expresso – Adriano Nobre – Portugal)