Home Vídeo Bingo Governo revoga Resoluções sobre o “TRIBINGO” e “VÍDEOLOTERIA”
< Voltar

Governo revoga Resoluções sobre o “TRIBINGO” e “VÍDEOLOTERIA”

23/06/2003

Compartilhe

Dois decretos (nos. 1046 e 1047) assinados pelo governador Roberto Requião, em 09 de abril de 2003, revogaram as resoluções que permitiam o funcionamento dos bingos e das vídeo loterias on line (caça-níqueis).
A partir do dia 10 de abril de 2003, o Serviço de Loteria do Estado do Paraná (SERLOPAR) notificou os proprietários das casas de jogos, que devem obedecer aos decretos imediatamente.
Segundo o governador Roberto Requião, o fim das atividades da vídeo loteria e do bingo no Estado é uma ação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
A assinatura dos dois decretos atendeu à solicitação da Procuradora Geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, que, em janeiro de 2003, enviou um ofício ao governador solicitando a revogação das resoluções assinadas pelo governo anterior que "omitiam a ilegalidade em que os bingos trabalhavam". No ofício, a Procuradora Geral de Justiça reforçou que "apenas uma atitude firme do governador Requião poderia impedir que os jogos de azar fossem transformados em uma atividade aparentemente legalizada e benéfica".
Em 2000, a Lei Maguito revogou o dispositivo que regulamentava o funcionamento dos bingos no país e determinou o fechamento de todas as casas que ofereciam a atividade até 31 de dezembro de 2002. No entanto, a Resolução nº 27, que em agosto do ano passado classificou os bingos como Tribingo Paranaense, e as Resoluções 12, 13 e 14, datadas de 14 de novembro de 2001, assinadas pelo então secretário de governo, Cid Campêllo Filho, permitiram que todas as casas de bingo operassem no Estado.
Após a publicação dos Decretos 1.046 e 1.047, o SERLOPAR, por ordem de seu Diretor – Presidente João Tadeu Serpa Nunes, publicou quatro portarias cassando os credenciamentos de todas as casas de bingo e vídeo loteria que estavam funcionando no Estado. O governador Roberto Requião ainda afirmou que o "Governo do Estado não age mais sozinho, sendo necessária a ajuda do Ministério Público e da Justiça", lembrando que, caso haja necessidade, processos criminais e ações civis podem garantir o fechamento das casas de jogos. 

Site Serlopar