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Hartung sanciona o fim da Loteres.

30/10/2003

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O governador Paulo Hartung sancionou ontem a lei que extingue a Loteres (Loteria do Espírito Santo). A partir da publicação da lei no Diário Oficial, prevista para hoje, ficam canceladas todas as autorizações de funcionamento e também os credenciamentos concedidos pela extinta autarquia para as casas de bingo.
De acordo com a procuradora-geral do Estado, Gladys Bitran, assim que vencerem as autuais autorizações de funcionamento, todas as casas de bingo que continuarem em operação estarão infringindo a legislação.
"Com o fim da autarquia que autorizava o funcionamento dos bingos, quem mantiver as casas abertas estará praticando uma contravenção penal", garantiu a procuradora-geral.
Gladys Bitran lembra que os donos das casas de bingo se anteciparam à extinção da Loteres e recorreram à Justiça Federal. Mas ela entende que o assunto diz respeito à esfera estadual.
O promotor Fábio Vello Corrêa, do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), declarou ontem que a decisão de Paulo Hartung demonstra "mais uma vez a vontade política do governador em combater o crime organizado no Estado".
Fábio Vello afirma o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas recomenda que se combata esse tipo de jogo, pois já foi detectado que ele serviria para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado.
Em 1998, o Ministério Público Estadual (MPE) representou ao procurador-geral da República, solicitando que ele impetrasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que criou a Loteres. Em dezembro de 2002, o MPE fez nova investida, ao ingressar com uma Ação Civil Pública, pedindo que se decretasse a extinção das leis que criaram a Loteres, além da busca e apreensão de todos os materiais da autarquia.
No entanto, o pedido foi negado pela Justiça Federal.
A Gazeta (ES)