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Íntegra o despacho sobre mandado de segurança contra a Caixa

27/11/2008

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Íntegra o despacho sobre mandado de segurança contra a Caixa


PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Autos nº 2008.34.00.037967-9 – Decisão
DECISÃO Nº /2008-B
PROCESSO Nº: 2008.34.00.037967-9
CLASSE: 2200 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRANTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS – FEBRALOT
IMPETRADO: VICE-PRESIDENTE DE ATENDIMENTO DA ECONÔMICA FEDERAL

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS – FEBRALOT contra ato do VICE-PRESIDENTE DE ATENDIMENTO DA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento jurisdicional para determinar ao Impetrado que se abstenha de praticar o ato de efetuar qualquer acerto da prestação de contas – débitos nas contas das representadas do Impetrante, referentes às vendas das loterias federais e dos prêmios pagos no período de 27 de junho de 2005 a 18 de agosto de 2008, até que seja dado prazo razoável para defesa dos representados da Impetrante, com devido acesso a todos os documentos utilizados pela Impetrada para suposta apuração de débito, ou alternativamente, para suspender qualquer cobrança por parte do Impetrado, em relação às prestações de contas objeto da ação, até o julgamento e trânsito em julgado do mandado de segurança.
Narra que foi recebeu comunicação da autoridade impetrada, via ofício, para cobrar diferenças de valores apurados pela Caixa Econômica Federal no período de 27 de junho de 2005 a 18 de agosto de 2008, decorrentes de substituição do sistema das máquinas, sem oportunidade de contraditório e ampla defesa.
Documentos acompanham a inicial (fls. 09/76).
Custas à fl. 77.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
DECIDO.
Sabe-se que o pedido de liminar em mandado de segurança depende da configuração dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51, ou seja, a relevância da impetração e risco de ineficácia da medida caso deferida.
Inicialmente, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.
O periculum in mora (risco de ineficácia), na espécie, resta cristalinamente configurado, tendo em vista os prejuízos que as empresas sofrerão com a efetivação do acerto. Corre risco o exercício de suas atividades.
No que tange ao fumus boni juris (relevância da impetração), ao menos nesse exame preliminar, percebo que a autora não foi intimada para apresentar defesa, tampouco teve acesso aos critérios de cálculo ou documentos que ensejaram os montantes supostamente devidos.
Tal constatação é extraída dos autos, conforme ofícios juntados exemplificativamente (fls. 42/45).
É razoável concluir que a Administração Pública não deve de maneira unilateral cobrar supostos débitos, sem antes assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
O Estado Democrático de Direito consolidado pela Constituição Federal impõe uma mudança de paradigma e à Administração Pública que respeite em seus atos os direitos fundamentais.
A Constituição Federal ao elencar como direitos fundamentais, o devido processo legal e seus corolários (contraditório e ampla defesa), mesmo em processos administrativos ordena que a Administração Pública afaste de seus atos o autoritarismo e aja sempre democraticamente.
O art. 2º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 define os princípios gerais do processo administrativo. Eles devem pautar a atuação da Administração durante toda a marcha processual.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I – atuação conforme a lei e o Direito;
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
O procedimento adotado não se coaduna com o devido processo legal, porquanto tolhe direitos subjetivos sem oportunidade das garantias processuais.
É possível a aplicação do enunciado de Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, de sorte que, sem considerar os demais argumentos, tendo em vista a provisoriedade da análise, é plausível que haja vício insanável no atacado ato administrativo, a merecer intervenção judicial.
Razoável, portanto, ao menos nesse exame preliminar, manter o status quo até ulterior decisão.
Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER COBRANÇA POR PARTE DO IMPETRADO, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DECORRENTES DO ACERTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – DÉBITOS NAS CONTAS DAS REPRESENTADAS DA IMPETRANTE, REFERENTES ÀS VENDAS DAS LOTERIAS FEDERAIS E DOS PRÊMIOS PAGOS NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2005 A 18 DE AGOSTO DE 2008, ATÉ QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO.
Intimar para imediato cumprimento. No mesmo mandado notificar para prestar informações.
Publicar.
Depois, ao Ministério Público.
Brasília, 27 de novembro de 2008.
PABLO ZUNIGA DOURADO

Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara.