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Jogo do Bicho: 121 anos de operação e 71 de proibição

03/07/2013

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Nesta terça-feira, dia 3 de julho de 2013, o Jogo do Bicho completa 121 anos de operação e já são 71 anos de proibição pela Lei de Contravenções Penais. A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade desta modalidade no Brasil, que movimenta anualmente mais de R$ 12 bilhões em apostas, segundo estudo do site BNLData.

Os maiores culpados pelo cenário caótico em que se encontra o mercado do jogo no país é o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e parte da mídia, que se omitem em enfrentar a questão e permitem que os operadores ilegais movimentem anualmente R$ 18 bilhões, sem nenhuma contrapartida para o Estado e para a Sociedade.

O centenário jogo do bicho, apresentado ao Barão de Drummond pelo mexicano Manuel Ismael Zevada, com o objetivo de obter recursos financeiros para o Jardim Zoológico, se alastrou pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro, ganhou aprovação popular, dando-lhe legitimidade social, em operação até os dias de hoje.

20 milhões de apostadores diários

O projeto de reforma do novo Código Penal optou pela revogação da Lei das Contravenções Penais e propõe que a exploração dos “jogos de azar e da loteria denominada Jogo do Bicho” seja transformada em crime. Entendemos que a proposta de criminalizar o jogo tem que vir junto com um marco regulatório para este setor, pois criminalização do jogo proposta não vai acabar com uma contravenção de 120 anos. Não se revoga a ‘lei da oferta e da procura’ com decreto (veja a Lei Seca e o Jogo do Bicho). Os 20 milhões de apostadores diários do jogo do bicho vão continuar jogando. Além disso, onde vamos enfiar 500 mil apontadores do jogo do bicho espalhados pelo país. O sistema carcerário brasileiro não tem cadeia para este contingente. Ou seja, ou vão inflacionar a propina ou será mais uma lei que não vai pegar.

Legalização ao invés da criminalização

Impressiona o vigor do Jogo do Bicho aos 121 anos de idade e 71 de proibição. A fidelidade diária de milhões de brasileiros que buscam uma ‘fezinha’ neste jogo comprova a dificuldade que o Estado terá para coibir esta prática. O jogo atravessou gerações e vários governos, sobreviveu às turbulências políticas e até mesmo os anos de chumbo da ditadura militar, adequou-se aos tempos de UPP e, com certeza, também resistirá a proposta do projeto de reforma do novo Código Penal, que optou pela revogação da Lei das Contravenções Penais e propõe que a exploração dos “jogos de azar e da loteria denominada Jogo do Bicho” seja transformada em crime.

A sanha proibicionista do Estado brasileiro poderá empurrar o jogo para estruturas verdadeiramente criminosas como as máfias e cartéis internacionais, principalmente pelo fato deste setor movimentar muitos recursos.

O senador Tomás Correia (PMDB-RO) apresentou emenda ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012), sugerindo a legalização e não a criminalização dos jogos de azar. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.

Pesquisas favoráveis a legalização

Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com a discussão da reforma do Código Penal Brasileiro, o DataSenado (órgão da Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado Federal) realizou uma pesquisa nacional por telefone com 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais. A margem de erro é de 3%. Uma das perguntas da pesquisa foi “O jogo do bicho deve ser legalizado” e o resultado não surpreendeu: 48% concordaram com a medida, 50% discordaram e 2% não souberam/não responderam. Como a margem de erro da consulta é de 3%, podemos considerar que a população está dividida sobre o tema. 


Entre os homens 52% concordaram e 47% discordaram. Já entre as mulheres 44% foram favoráveis e 52% contrárias. Considerando a faixa etária, a maior aprovação a legalização ficou entre as faixas de 50 a 60 anos com 58% e acima dos 60 anos com 53%. A faixa etária de maior discordância foi entre as idades de 16 a 19 anos com 58%, seguida pela de 20 a 29 anos com 57%.  No critério escolaridade, a maioria dos entrevistados com nível superior é favorável a proposta com 53%, os com ensino médio discordam em 53% e com ensino fundamental 50% discordam contra 48% que concordam.

No critério econômico, 60% dos entrevistados com renda familiar entre 5 a 10 salários mínimos concordam e esta margem é ampliada entre os consultados que ganham mais que 10 salários mínimos com 64%. Já no critério por Região, a Sul foi a mais favorável a proposta de legalizar o jogo do bicho com 54%, seguida pelo Nordeste com 50%, com o Sudeste em terceiro com 49%. Nas regiões Centro Oeste e Norte, apenas 38% concordam com a legalização.

A Pesquisa de Opinião Pública Nacional do DataSenado comprovou que metade da população brasileira deseja que o jogo do bicho seja legalizado. Mas este trabalho que servirá de referência para a Reforma do Código Penal existem dois dados que devem ser destacados e analisados. Os maiores índices de concordância com a legalização do jogo do bicho estão entre os entrevistados com mais idade, maior escolaridade e melhor renda. Números não mentem e nem se emocionam…

Além do DataSenado, Cariocas e fluminenses deram mais uma demonstração da legitimidade social do Jogo do Bicho. Em junho de 2012, o IBOPE ouviu 805 pessoas e perguntou a opinião dos entrevistados. O resultado comprovou que a maioria da população do Grande Rio defende o jogo e é contra a criminalização, já que 58% dos entrevistados são contra em tornar o Jogo do Bicho crime, 33% são favoráveis e 9% não sabem/não respondem.

‘Vale o que está escrito’

Seguindo a tendência de outros países, a terceirização desta modalidade para os atuais operadores seria o mais sensato. O jogo do bicho têm peculiaridades próprias que devem ser levadas em conta na sua legalização: jogo bancado, com riscos e muito capilarizado. Além disso, o Estado teria profundas dificuldades em fazer concorrência com uma modalidade que está em operação há muitos anos no Brasil. Legalizar o jogo do bicho sem os operadores atuais significa a continuação do jogo clandestino na modalidade do ‘vale o que está escrito’.

 

Jogo do bicho foi ilegalizado por moral anacrônica

O jogo do bicho faz parte da história do Brasil. Parece que ele nasceu mais ou menos junto com o primeiro Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, no bairro de Vila Isabel, então de propriedade do nobre que o criou: o Barão de Drummond. Passou de um sorteio interno ao Zoológico para um jogo de apostas e assim ficou, mais ou menos inerme, até ser ilegalizado em 1941.

O Decreto-Lei 3.688/1941, aprovado unilateralmente por um presidente-ditador sem Congresso funcionando, e apelidado de Lei de Contravenções Penais, tem um interessante capítulo, o capítulo VII da sua Parte Especial. É neste capítulo, dedicado às “contravenções relativas à polícia de costumes”, que figura o artigo 58: “Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração”. Esse artigo é, na verdade, um tipo especial de proibição relativamente à proibição geral a jogos de azar contida no artigo 50.

A razão oficial para proibir o jogo do bicho e os jogos de azar em geral pode ser encontrada nos consideranda de outro Decreto-Lei. O de 9.215/1946, que revogou a revogação do mencionado artigo 50, considerando, entre outras coisas, que “a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal” e que “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro e contrária à prática e à exploração e jogos de azar”.

Foi, portanto, sob essa justificativa claramente moralista (e hoje anacrônica) que o jogo do bicho passou de prática popular a ilícito penal. É bem verdade que a ilegalização do jogo do bicho não veio sob uma roupagem jurídica muito severa. Imagino que ninguém em 1940-41 tenha pensado em transformar o jogo do bicho em crime, punido com pena de reclusão ou detenção. Acharam por bem colocá-lo com um ilícito penal menor, uma contravenção, bem próxima de outras contravenções similares, tais como a vadiagem (artigo 59: “Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho […]”), a mendicância (artigo 60: “Mendigar, por ociosidade ou cupidez”; artigo revogado desde 2009), e a embriaguez pública (artigo 62: “Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo […]”).

Nota do Editor: Parte do texto de autoria do João Pedro Pádua, que é advogado, professor da Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/RJ) e da Faculdade de Direito da UFF, Doutorando em Estudos da Linguagem (PUC-RIO) e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado (PUC-RIO) veiculado pela Revista Consultor Jurídico, em 26 de abril de 2012.