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Jogos de azar: proibir é a única solução?

02/06/2017

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Carina de Castro Quirino, Renato Toledo e Anaile Vidal (*)

Está na pauta do Supremo, neste primeiro de junho, o julgamento do RE nº 966.177 (relator Fux), em que se discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar. Embora o julgamento de hoje esteja relacionado a questão processual, a discussão de fundo do RE é saber se o Decreto-lei 3.6888/41 – que prevê a atividade como contravenção penal – é compatível com a Constituição.

Em paralelo, a questão é debatida no Congresso (PL 442/91 e PL 186/2014). A favor da medida, sustenta-se seu potencial arrecadatório, ainda mais num cenário de crise. Além disso, pesquisas indicam que a sociedade aceita a exploração do jogo, o que reflete o cenário internacional sobre o tema – mais de 75% dos países integrantes da ONU têm o jogo legalizado. Na América do Sul, só Brasil e Bolívia não possuem leis regulamentadoras do assunto (cf. dados do Instituto Jogo Legal).

Contra a medida, além de argumentos morais, são trazidos argumentos relacionados à saúde pública – o risco do vício no jogo – e à possibilidade de lavagem de dinheiro.

Pois bem: o debate pode ser enriquecido por contribuições da economia comportamental, ciência que estuda as limitações cognitivas na tomada de decisões de indivíduos e instituições. Políticas regulatórias desenhadas a partir da metodologia da economia comportamental podem minimizar os problemas associados aos jogos de azar, sendo alternativa à proibição. Proibição que, muitas vezes, está apenas no papel, como parece ser o caso no Brasil.

Essa experiência é marcante nos Estados Unidos – país com o maior número de cassinos no mundo –, onde estudos são dedicados a mapear a dinâmica comportamental do setor. Várias pesquisas foram desenvolvidas para observar o chamado “risk-taking behavior” (tendência em assumir atividades de risco) e os vieses cognitivos ligados ao jogo, como a aversão à perda (jogadores costumam continuar apostando mesmo quando perderam a aposta anterior) e o efeito do marketing sobre jogadores.

No Brasil, as propostas do Legislativo poderiam, então, ser construídas à luz de técnicas vindas da economia comportamental. Por exemplo: o cadastro de viciados em jogo; o credenciamento de empresas; o uso de softwares do governo nas casas de apostas; a determinação de que as casas de jogo se localizem distantes de centros urbanos.

Talvez o embate “legalização versus proibição” fosse a única discussão possível em 1941, quando os jogos de azar foram proibidos. O modelo binário, no entanto, não pode mais existir diante das ferramentas hoje disponíveis. A regulação da atividade pode auxiliar os cidadãos a adotar condutas desejáveis, sem retirar das pessoas sua liberdade. Resta saber se tais fatores serão considerados pelo STF e pelo Congresso.

(*) Carina de Castro Quirino é Professora substituta da Faculdade de Direito da UFRJ e doutoranda em direito público na UERJ, Renato Toledo é advogado e mestrando em Direito Público na UERJ e Anaile Vidal é Graduanda em Direito na UERJ. O artigo acima foi veiculado no site de informações jurídicas JOTA.