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Juiz determina dissolução definitiva do Piauí Dá Sorte.

16/08/2004

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TERESINA – O Juiz Federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira julgou Ação Civil Pública proposta pelo Procurador da República Tranvanvan Feitosa e determinou a dissolução da empresa Serviço de Administração Piauí Dá Sorte Ltda., com a baixa de seus atos constitutivos e o encerramento definitivo de suas atividade de exploração de bingo no Estado do Piauí.
O Juiz Federal baseou sua decisão após o STF ter declarado, em 5 de agosto, a inconstitucionalidade de leis do Distrito Federal que autorizavam a exploração de loterias, sob o fundamento de que tais leis invadiram a competência privativa da União.
Na mesma decisão foi decretada a invalidade e nulidade dos credenciamentos, permissões, concessões, autorizações, contratações e demais atos efetivados em matéria de sorteios, na modalidade de bingos e lotéricas, com base no Decreto Estadual Nº 11.106/2003, declarado inconstitucional, na mesma ocasião, pelo Juiz Federal.
Agência Nordeste – Luciano Coelho