Jurídico do Sincoesp vai notificar Caixa sobre a Circular 614

Lotérica I 20.03.13

Por: sync

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O Sindicato dos Comissários e Consignatários, SINCOESP, enviou um ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações a respeito do item 20 da Circular 614, que trata da transferência do sócio majoritário da permissão. No entanto, até o momento a Caixa não respondeu ao questionamento administrativo do SINCOESP. Diante da importância do assunto, o presidente do SINCOESP, Jodismar Amaro, informou que irá recorrer aos meios jurídicos, se for necessário.

“O departamento jurídico do SINCOESP já preparou uma notificação que será utilizada caso a permitente não responda aos esclarecimentos que foram solicitados sobre a Circular 614. O assunto é extremamente importante e, não podemos deixar a Rede Lotérica sem uma resposta concreta”, completa Jodismar.

Validade dos contratos permissionários

Outro tema importante para a Rede, que também está sendo tratado pela diretoria do SINCOESP é o contrato de permissão das Casas Lotéricas do período de 1999.

O SINDICATO tomou conhecimento do assunto tão logo a denúncia foi apresentada ao órgão federal (dezembro 2011). Diante da possibilidade do tema não ser analisado de maneira desfavorável à Rede, o assunto estava sendo tratado apenas internamente, com o intuito de preservar cada empresário lotérico, mas também, de obter estruturas internas para utilizar no momento adequado.

Desta maneira, apenas após a divulgação do parecer do órgão federal (fevereiro 2012), o tema foi apresentado à Rede Lotérica. Sem que antes, o SINCOESP e a FEBRALOT já não tivessem se organizado, procurando respaldo jurídico.

“Não era adequado causar uma preocupação antecipada na Rede, se ainda existia uma possibilidade do parecer do procurador do órgão federal ser favorável à categoria”, explica Jodismar.

Para o SINCOESP fica comprovado que a Rede Lotérica será convidada a colaborar diretamente, no momento adequado, em relação aos serviços jurídicos. Bem como, a aprovação do PL 4280/08 é a ferramenta com maior possibilidade de garantir, a partir de sua aprovação, toda a segurança jurídica e administrativa que a Rede Lotérica necessita.

O SINCOESP solicita que os lotéricos mantenham seus dados cadastrais atualizados, pois, as informações sobre estes dois temas estão sendo enviados apenas por e-mail. Em caso de dúvidas sobre o assunto elas podem ser encaminhadas para o e-mail da Secretaria, [email protected].  

“Desta maneira, pretendemos garantir uma qualidade de atendimento aos lotéricos, com relação a estes assuntos tão importantes”, completa Jodismar. (Com informações do site do Sincoesp)
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