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Justiça determina que Caixa fiscalize bolões nas lotéricas de São Paulo

01/03/2018

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O objetivo é de coibir a comercialização de bolão em desacordo com as normas estabelecidas

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Caixa Econômica Federal tenha um plano de fiscalização permanente em casas lotéricas. O objetivo é coibir a comercialização de bolão que não esteja de acordo com as normais estabelecidas.

O TRF3 decidiu, em provimento parcial à apelação do MPF, que o plano de fiscalização deverá ser apresentado em 30 dias após o trânsito em julgado da decisão. Ou seja, quando esgotarem todas as possibilidades de recursos.

A fiscalização deve ser implementada após 30 dias e, em caso de desobediência, será aplicada multa diária de R$ 50 mil. A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em Bauru (SP) para que as casas lotéricas da região sejam proibidas de oferecer e comercializar bolão.

Na decisão, o TRF3 afirma que a CEF tem o dever legal de manter fiscalização permanente das permissionárias de loterias, porém tem agido com negligência, “não obstante a comprovação cabal dos atos ilegais perpetrados pelas casas lotéricas quanto à venda dos “bolões”.

O bolão é permitido apenas com cotas fracionadas iguais e a cobrança de tarifa de serviço pelas casas lotéricas incidente sobre o preço de cada cota não pode ser maior que 35%. O tribunal também afirmou na decisão que a Caixa deve fiscalizar permanentemente as permissionárias de loterias, mas que a empresa tem agido com negligência. (Pleno News)