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Justiça Federal do Maranhão defere Liminar a favor do Ministério Público declarando a inconstitucionalidade da Lei que criou a Loteria do Maranhão.

28/04/2003

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No Maranhão, o Juiz Substituto da 6a Vara Federal deferiu liminar em favor do Ministério Público, declarando inconstitucional a Lei que criou a Loteria do Estado e "determinou a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que autorizou a exploração dos jogos de azar no Estado do Maranhão".
O periculum in mora alegado, "encontra-se evidenciado face ao dano de difícil reparação na permanência da exploração de tais atividades, em razão de sua publicidade maciça e diária, levando uma grande parte da população a participar dos eventos realizados para tal fim."
Segundo o assinante do BNL e proprietário do Bingo Tropical, em São Luiz, Marcos Thadeu de Syllos, que mesmo sendo leigo no assunto, ele acredita no seguinte:
“1 – O juiz concedendo esta liminar ele está praticamente antecipando o julgamento do mérito.
2 – A razão alegada no periculum in mora é mais forte do que discutir a ação em todas as instâncias não cancelando os atos? Ou seja,
a) O Estado para imediatamente de arrecadar
b) Mais de 1000 empregos diretos entre bingos permanentes e eventuais,  videoloterias e outras modalidades deixarão de existir juntamente com os encargos.
c) Impostos da União, Estado e Município que deixarão de ser arrecadados.
d) Publicidade, fornecedores, concessionárias de água, energia elétrica, telefone e afins que deixarão de faturar.
e) Empregos indiretos e temporários deixarão de existir.
f) Contratos de aluguel, segurança, manutenção e outros todos serão quebrados. Resumindo, ninguém ganha…”
Ainda segundo Marcos Thadeu, os bingos estão sendo tratados como se nunca tivessem existido. As casas funcionam desde 1995 e já foram objetos de fiscalização de todos os órgãos possíveis, sendo que a maioria delas a pedido do próprio Ministério Público. “No Maranhão existe uma briga antiga do Ministério Público com os bingos, pois temos várias decisões favoráveis, inclusive o Bingo da Ilha, desde a época da Caixa Econômica, funciona graças a uma decisão judicial e que ainda vigora. No estado os juízes nunca aceitaram a decisão de Fortaleza, então só é possível funcionar com decisões individuais”, informa Marcos.
Segundo Marcos, os bingos continuam abertos, pois o Estado do Maranhão ainda não foi citado, ou seja, nem tomou conhecimento através de mandado judicial sobre a decisão da 6a. Vara “Mas é lógico que já estamos trabalhando na defesa e quando for citado terá que suspender todas as autorizações e solicitar suspensão das atividades e fechar os bingos”, diz Marcos.
“Ao menos aqui é diferente do Paraná, o Estado está brigando conosco”, diz Marcos Thadeu de Syllos e aproveita a entrevista ao BNL para fazer um desabafo. “Deixo aqui meu protesto com relação a certos funcionários públicos, que não medem esforços para destruir, ao invés de indicar conjuntamente com outros bem intencionados (no caso o Estado do Maranhão) uma fórmula de tirar da clandestinidade e da contravenção  a atividade gerando recursos e riquezas para a população”, protesta.