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Justiça interdita bingos no Estado de Santa Catarina

24/08/2004

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Antes da polêmica apreciação da lei estadual dos bingos no Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova decisão aumenta a polêmica que ronda o funcionamento do setor. O juiz federal Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, determinou a interdição das casas de bingo exploradas por 30 empresas catarinenses.
A associação de empresas de bingos e a Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codesc) prometem recorrer da liminar. Ela foi concedida a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) em Santa Catarina e do Ministério Público Federal (MPF) do Estado. A decisão é de quarta-feira, mas foi registrada ontem na secretaria da vara. O juiz fixou prazo de 45 dias para cumprimento da ordem. A finalidade é resguardar os direitos trabalhistas dos funcionários das empresas.
A liminar determinou a interdição e a indisponibilidade de todas as máquinas caça-níqueis e dos bingos eletrônicos de propriedade das empresas, em utilização ou em depósito. Também ordenou a retirada de letreiros, anúncios, faixas, avisos e todo tipo de propaganda veiculada na Internet ou na mídia em geral relacionada ao jogo de bingo.
No entendimento do juiz, a lei estadual 11.348, de 17 de janeiro de 2000, que regulamenta o serviço de exploração de loterias, não tem fundamento de validade na Constituição Federal. Ele ressalta que a matéria relativa a sorteios deverá ser regulamentada por norma federal, atualmente inexistente.
Codesc e empresas vão recorrer
O diretor de Loterias e Desenvolvimento do Desporto da Codesc, Aroldo Soster, comentou ontem que a decisão não surpreende. – Essa é uma batalha jurídica que se estende por todo o país. Já movimentamos nossa área jurídica e vamos recorrer. Entendemos que a decisão do STF é que vai definir a questão – afirmou. Na tarde de ontem, o presidente da Associação Catarinense dos Bingos, Evaldo Furtado, ainda não sabia quais estabelecimentos seriam afetados pela liminar, mas adiantou que a maioria está localizada no Litoral do Estado e Grande Florianópolis. – No nosso entendimento a lei estadual continua em vigor e precisa ser respeitada. Vamos recorrer da liminar a partir de segunda-feira – adiantou. Furtado considerou que o prazo dado para fechamento das casas, no entanto, diminuirá o impacto para empregados e clientes.Entenda a polêmica
DENÚNCIA
No dia 13 de fevereiro, aniversário do PT, a revista Época publicou denúncia em que o braço direito do ministro José Dirceu, o então assessor de Assuntos Parlamentares, Waldomiro Diniz, foi flagrado pedindo propina ao empresário de jogos Carlinhos Cachoeira.MEDIDA
Para tentar barrar as críticas da oposição sobre aquele que foi o maior escândalo do atual governo, o presidente Lula anunciou, dia 20 de fevereiro, durante uma viagem a Caxias do Sul (RS), medida provisória proibindo a atividade de bingos e máquinas caça-níqueis em todo o país.
FECHAMENTO
A medida atingiu em cheio as casas de Santa Catarina, que eram regulamentadas e fiscalizadas pela Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina com base em lei estadual. Foram fechadas 30 casas de bingos e 130 de videoloterias. Como conseqüência, 3.486 pessoas ficaram desempregadas.
REABERTURA
A medida provisória que proibia os jogos foi submetida à apreciação do Congresso Nacional. Na Câmara, onde o governo tem enorme folga política, a medida foi aprovada. No Senado, onde o governo tem maioria por pequena margem, ela foi rejeitada no dia 5 de maio por um voto – 32 a 31. Com isso, foi arquivada e os bingos voltaram a funcionar.SUPREMO
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra as leis de loterias no Distrito Federal. Entre as14 ADIs que tramitam no STF, uma diz respeito à lei que regula o setor em Santa Catarina. Se o STF julgar a Adin procedente, os bingos e loterias catarinenses também teriam que fechar.FUNCIONAMENTO
Se o STF entender que todas as loterias estaduais são inconstitucionais, apenas a União poderia legislar sobre o assunto. Para que as atividades voltem a funcionar, seria necessário um projeto aprovado no Congresso Nacional.
Diário Catarinense – Renë Muller