Home Especial Justiça manda lacrar máquinas caça-níqueis em Vitória.
< Voltar

Justiça manda lacrar máquinas caça-níqueis em Vitória.

03/12/2002

Compartilhe

Estado do Espírito Santo Poder Judiciário Juizado de Direito Primeira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de tutela antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, qualificados na inicial, em face da LOTERIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – LOTERES, MINAS BR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ("SUPER BINGÃO CAPIXABA"), GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA (MULTIBINGO CAMBURI), J.S. PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BINGO CAPIXABA), PRAÇA OITO DIVERÇÕES ELETRÔNICAS, J.A. PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BINGO CAMPO GRANDE), BRONZE PROMOÇOES E VENTOS LTDA ME (CLUBE DO BINGO), BIG BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BIG BINGO), JORGE LULA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BINGO BOLA DE PAU OU BINGO BAIRRO DE FÁTIMA), RANGEL VITORINO PROMOÇÕES E EVENTOS (BINGO BOLA DE PAU OU BINGO RANGEL), SONIA IRACILDA PROMOÇOES E EVENTOS LTDA (BINGO LAS VEGAS), MG PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BINGO SOTECO), FRAMEM ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA (BINGO VILA VELHA), SÃO PAULO RIO DIVERSÕES LTDA (BINGO DO CANTO), FEDERAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE CICLISMO (BINGO VITÓRIA), SLOTS MACHINES DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, MGM DIVERSÕES LTDA (BINGO IBES), GLÓRIA PALACE BINGO LTDA (GlÓRIA PALACE BINGO), BINGO CINE BAR, BAR E RESTAURATE PAPA TUDO, BINGO MARIA HORTIZ, BINGO ARCI, ATLÂNTICO SUL DIVERSÕES LTDA, DELICIUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, DIVERSÕES TAGARRO BALBI LTDA, FUN HOUSE DIVERSÕES LTDA – ME, G.F. DE FREITAS – ME, RICK GAME LOCADORA LTDA – ME, ROMÁRIO RODRIGUES, SANT’ GAME LOCADORA LTDA, SERRA MAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCADORA DE DIVERSÕES LTDA – ME, SLOTS MACHINNE DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e VERDEMAQ – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, também, qualificadas na inicial. Constata-se da inicial, em síntese, que o Estado do Espírito Santo, através da Lei n° 6.286, de 12 de julho de 2000 regulamentou as modalidades de jogos a serem exploradas pela Loteria Capixaba -LOTES, em seu art. 1º, IV -a Vídeo Loteria, com utilização de terminais eletrônicos de vídeo, munidos de gerador de números aleatórios, símbolos e ou figuras, operados diretamente pelo apostador, com dinheiro ou fichas, estando os ditos terminais interligados ou não a um computador central, através de sistema de telecomunicação, “on line real time"; V – Bingo Televisivo, com a venda de cartelas numeradas mediante transmissão dos sorteios pela televisão em datas e horários pré-fixados. Posteriormente a loteria capixaba – LOTES, foi transformado na loteria do Estado do Espírito Santo – LOTERES, através da Lei nº 6.503, de 18 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 578–R datado de 09 de fevereiro de 2000, especificando em seu art. 1º as modalidades a serem exploradas, tendo em seu inciso VI, feito referencia a loteria de bingo permanente (Casas de Bingo) apesar da Lei Estadual não prever tal tipo de modalidade de jogo. Afirma, ainda, que a citada autarquia (LOTERES) "legalizou" as modalidades de jogo; casas de bingo, bingo televisivo e vídeo loteria ao arrepio da legislação federal, sendo que a exploração de jogos de azar encontra-se proibida no país, desde 30 de abril de l946. Requer o deferimento in limine lites, nos pedidos de tutela antecipadas consoante no item anterior, sendo eles, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 6.286/2000 e do Decreto 578-R e Resoluções 001, 004, 005/2001, 004 e 005/2002; que a LOTERES se abstenha de conceder novas autorizações para funcionamento de jogos, com a decretação da nulidade das autorizações já concedidas; busca e apreensão de todas as máquinas eletrônicas, boleeiras ou vídeo loteria e multa diária. D E C I D O. Vislumbro os requisitos autorizativos de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Entendo que a tutela antecipada no caso dos autos, poderá ser concedida, apenas parcialmente; porque do modo em que foi requerida ela esgota no todo a prestação jurisdicional e vários pedidos dependem de apreciação de mérito que não podem ser deferidos nesta oportunidade. O pedido de busca e apreensão de máquinas entendo não ser hora de deferi-los, por se tratar de bem que poderá ser lacrado no local onde se encontra até a decisão final e o pedido de multa, este poderá ser fixado, porque a parte poderá escolher até romper o lacre das máquinas desde que pague a multa diária, ficando a fiscalização por conta do autor da ação, por certo, assessorado pelos demais órgãos de fiscalização estatal. A verossimilhança da alegação, em face do direito afirmado pelos autores. A prova inequívoca, em razão da documentação acostada, que demonstra claramente a fragilidade das máquinas de jogos de azar referida na inicial. O perigo de dano surge em razão da vulnerabilidade das máquinas utilizadas de modo a redundarem prejuízos para aqueles que a utilizam além da alegação de que o jogo de azar é proibido por lei. A irreversibilidade da medida, por sua vez, é pressuposto que se apresenta, pois subtraída a tutela antecipatória, retoma-se ao “statu quo ante”, sem maiores conseqüências para os réus. Diante do exposto concedo, em parte, a tutela antecipada, apenas, para o efeito de determinar que todas as máquinas eletrônicas e manuais utilizadas para bingo televisivo, bingo permanente (casas de bingo), eventual e máquinas de vídeo loteria (caça-níqueis) sejam lacradas com a fiscalização e assistência do órgão autor, ficando, assim, proibidas de operar até final julgamento, ficando arbitrada a multa diária de R$ 10.000,00 para cada máquina lacrada que for encontrada em funcionamento e que após o lacre sejam os proprietários das mesmas sejam nomeados depositários. fiéis e, ainda, determino a LOTERES que se abstenha de emitir novas autorizações para funcionamento de casas de jogos até final julgamento da presente ação. Citem-se os Réus para contestarem o pedido no, prazo legal, com as advertências do artigo 285 do CPC e intimem-se os para o imediato cumprimento desta decisão via mandado judicial com o acompanhamento do órgão autor e seus auxiliares para que lacre cada máquina e assista a lavratura do auto de nomeação de cada autor como depositário fiel das máquinas que possuir. Expeça-se cartas precatórias para as comarcas de Guarapari, Guaçui, Cachoeiro de Itapemirim e Brasília. Cumpra-se. Diligencie-se, Vitória, 27 de novembro de 2002. ERALDO GOMES DE AZEREDO Juiz de Direito.