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Legalidade de jogo causa polêmica em SC

12/09/2002

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O Conselho Superior de Segurança Pública é contrário ao parecer do delegado da Divisão de Jogos e Diversões da Polícia Civil, Lauro Braga, que sugeriu a suspensão da Resolução 030/2002 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) que permite os jogos eletrônicos (caça-níquel) em bares e estabelecimentos em geral.
O delegado-geral, João Manoel Lipinski, repassou a sugestão ao secretário estadual da Segurança, Antenor Chinato Ribeiro, que é presidente do conselho. Chinato informou, pela sua assessoria, que somente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pode definir sobre a legalidade ou não da norma. A secretaria, e o próprio conselho, espera que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se posicione sobre a polêmica.
Em 2000, a Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina entrou com Adin no Tribunal de Justiça contra a Lei 11.348, que normatiza o serviço de loterias e jogos eletrônicos no Estado, mas a ação ainda não foi julgada.
O delegado Braga critica a norma por estimular a criminalidade. Ao incentivar a permanência das pessoas em bares, faz com que consumam mais bebidas alcoólicas, que desencadeiam a violência. Outra preocupação é com a presença de jovens nesses locais e em que pontos as máquinas estão sendo instaladas.
Alguns equipamentos estão a menos de meio quilômetro de estabelecimentos educacionais, ferindo a Lei Municipal 2.847/88, que “proíbe a concessão da licença para casas de jogos, diversões e aparelhos eletrônicos num raio de 500 metros de escolas”.
Segundo Braga, cerca de 10 mil caça-níqueis operam no Estado. Antes da resolução, foram apreendidas 350 máquinas irregulares na Grande Florianópolis.
O OUTRO LADO
Codesc garante a fiscalização
O presidente da Codesc, Edson Caporal, disse que todos os estabelecimentos credenciados para o uso dos caça-níqueis estão sendo vistoriados. Se for confirmada alguma irregularidade com as máquinas, elas serão retiradas.
“O comerciante conhece todas as penalidades que pode sofrer usando indevidamente o jogo. Em casos de maior gravidade, como a presença de menores, nós entramos em contato com a polícia”, explicou.
Caporal não acredita que esse tipo de jogo contribua para o aumento da criminalidade. Ele relatou que os usuários costumam ficar pouco tempo nos locais para jogar, pois a premiação é baixa – máximo de R$ 250 -, o que também reduz a possibilidade de dependência do jogo.
Segundo a Codesc, 8 mil máquinas estão operando no Estado. Os equipamentos são vistoriados por 10 fiscais. Desde abril, quando foi criada a Resolução 030/2002, o Estado arrecada mensalmente cerca de R$ 800 mil.
Diário Catarinense – SC – Diego Rosa