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Legalização do jogo a caminho.

28/11/2003

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BRASÍLIA – Está na Casa Civil o projeto de lei que legaliza e regulamenta o jogo do bicho e os cassinos no Brasil. A idéia é autorizar os estados a entregar a exploração do jogo a grupos organizados de forma empresarial, que terão que atender a normas rígidas. Só seria permitida a abertura de cassinos em locais de interesse turístico ou onde não houvesse alternativa de desenvolvimento econômico. Rio e Petrópolis, por exemplo, têm interesse antigo na legalização.
O projeto em estudo teve origem na Câmara dos Deputados, em 1996, ao substituir outras propostas, e chegou ao Senado, onde foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), mas acabou arquivado no fim do ano passado, porque o prazo terminou (decurso). A Casa Civil pediu cópia do texto, que passou pela análise de consultores legislativos e agora está sendo refeito.
A versão original traz de volta a figura do hotel-cassino, como funcionava o Quitandinha, em Petrópolis. Para evitar a formação de cartéis no setor, nenhuma pessoa física poderá ter participação em mais de três cassinos ou hotéis-cassinos.
Empresas pagariam imposto específico
O projeto também é uma forma de aumentar a arrecadação do Governo, já que veda qualquer benefício tributário para as casas de jogo, que não poderão receber empréstimo ou financiamento de instituições oficiais. Haverá taxa de credenciamento para que os pedidos de instalação sejam analisados, além do recolhimento de um imposto específico para o setor, que seria repassado para financiar saúde e assistência social – a alíquota em estudo é de 10% do faturamento, divididos entre União (40%), estados (40%) e municípios (20%). Um órgão federal, com representantes da Embratur, Polícia Federal e Receita Federal, será criado para fiscalizar o jogo.
O jogo do bicho seria concedido pelos estados, sem exclusividade para nenhum grupo, por um prazo de dois anos, sujeito a renovação. O detalhamento das regras ficaria a cargo de cada governo.
Jornal O Dia (RJ)