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LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto de Renda sobre prêmios de loterias

27/05/2009

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Lei corrige tabela do IR sobre prêmios de loterias

Todas as loterias do país, inclusive as três maiores: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais utilizavam o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que tinha como base de cálculo do imposto de renda sobre prêmios de loterias iguais ou superiores a R$ 11,10.

Desde dezembro de 2008, que a Caixa Econômica Federal vem utilizando como parâmetro a Medida Provisória 449, de 03.12.2008, que em seu artigo 52 informava que “a partir de 1o de janeiro de 2008, o limite a que se refere o § 1o do art. 5o do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.

No ano de 2008, o valor da primeira faixa da tabela progressiva de IR foi de R$ 1.372,81. No ano de 2009, o valor é de R$ 1.434,59. Para o ano de 2010, o valor da primeira faixa será de R$ 1.499,15.

Esta tributação ficou mantida na transformação da MP 449 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU DE 28/5/2009), no Capítulo V, das ‘Disposições Finais’, que em seu artigo 56 trata textualmente o assunto: “A partir de 1º de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF”.
 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO  V – DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 56. A partir de 1o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.