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DECRETO-LEI Nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 — Lei das Contravenções Penais.

03/10/1941

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,         DECRETA: (......

MG — LEMG — DECRETO-LEI 165 1939 de 10/01/1939 (texto atualizado)

DECRETO-LEI 165 1939 de 10/01/1939 (texto atualizado)Institui a “Loteria do Estado de Minas Gerais”.O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuiç&o...

10/01/1939

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