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Leia íntegra da decisão de magistrada proibindo funcionamento de bingos em Campo Grande

09/05/2007

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Desembargadora do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (SP e MS), Alda Basto mudou o próprio entendimento e concedeu liminar para que bingos fossem fechados em Campo Grande (MS).
A nova decisão foi proferida dois dias antes de a operação Têmis, deflagrada em São Paulo, chegar a seu gabinete. Ela é investigada em inquérito que apura a existência de venda de sentenças favoráveis ao jogo ilegal.
Leia abaixo a íntegra da decisão reformulada, que cita a primeira liminar pró-bingos:
“SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
DESPACHO/DECISÃO
AGRTE: Ministério Público Federal
PROC: RUY NESTOR BASTOS MELLO
AGRDO: Caixa Econômica Federal – CEF
ADV: ALFREDO DE SOUZA BRILTES
AGRDO: GOLDEN BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP
ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
AGRDO: LOTERIA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL LOTESUL e outros
ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CAMPO GRANDE Sec Jud MS
RELATOR: DES.FED. ALDA BASTO/ QUARTA TURMA
Vistos.
Trata-se de pedido reconsideração em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em autos de ação civil pública que visava impedir a expedição pela CEF de autorizações para funcionamento de casa de Bingo, bem assim a cessação destas atividades.
O Ministério Público Federal alega que a exploração de jogos de bingo está vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual requer o fechamento imediato dos estabelecimentos "Bingo Senador", "Bingo Cidade" e "Golden Bingo", a proibição de abertura do "Bingo Presidente" e a abstenção da LOTESUL e da CEF de conceder ou renovar autorizações para a exploração de jogos, sob pena de multa diária.
Ao apreciar pedido, deferi o pleito liminar tão somente para proibir a abertura do Bingo Presidente mantendo no mais a decisão agravada, sob o fundamento de ser legítima a autorização dada à CEF, à época em que a lei permitia o funcionamento dos bingos, vedada a abertura de novos bingos, por não existir mais lei a autorizar a exploração da atividade. Todavia, quanto aos bingos que já estavam funcionando, mantive a decisão agravada.
Após pedido de reconsideração da agravante, ou recebimento como agravo regimental, às fls. 210/224 da r. decisão proferida, a CEF informou que “desde a revogação da regulamentação da exploração do jogo de bingo, que ocorreu em 31 de dezembro de 2001 não mais detém poderes para autorizar e fiscalizar a exploração de jogos de bingo e, por conseguinte, não mais tem deferido ou indeferido pedidos de autorização para o funcionamento de casa de bingo ou praticado qualquer ato interferente com os processos de exploração dessa atividade, tipificada como contravenção penal”.(fls. 235/236).
É a síntese do necessário.
À vista das informações acima, prestadas pela CEF, merece reforma a decisão de fls. 165/167. Nessa linha, insta consignar que a Lei Federal 9.615, de 24 de março de 1998, denominada "Lei Pelé", disciplinou a legislação desportiva do país e manteve o jogo de bingo, então criado pela "Lei Zico", no intuito de fomentar o desporto nacional, à luz do preceito inserto no artigo 217, da Constituição Federal vigente, conforme se extrai de seu artigo 59: "Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei."
A Lei n. 9.981, de 14 de julho de 2000 denominada "Lei Maguito", por outro lado, em artigo 2º, revogou os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, limitando, porém, os efeitos da revogação a partir de 31 de dezembro de 2001, respeitando-se as autorizações em vigor até a data da revogação (artigo 2º, da Lei 9.981/00).
O parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 9.981/00 estabeleceu que cabia à CEF a autorização e fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas. A lei 9.981/00 revogou a norma permissiva do funcionamento de bingos, mas ressalvou as autorizações que estivessem em vigor até a data de sua expiração.
O Decreto 2.574/98 previa que as autorizações para funcionamento teriam prazo de validade de 12 meses. Daí, apenas seria possível a concessão de autorização até 31 de dezembro de 2001 e como esta última não poderia ter prazo maior que 12 meses, a partir de 31 de dezembro de 2002 não mais seria legal o funcionamento de jogos de bingo e uso de máquinas eletrônicas programadas, ante a ausência de previsão legal.
Da legislação em cotejo, dessume-se a exigência de autorização para a exploração de jogo de bingo e uso de máquinas eletrônicas, donde o fechamento dos bingos não autorizados e retenção das máquinas ter amparo na legislação vigente desde dezembro de 2002. Assim, com a expressa revogação do artigo 59 da Lei Federal 9615/98 (lei Pelé), pelo artigo 2, da Lei Federal 9.981/00, o jogo de bingo, bem como a instalação e funcionamento das máquinas eletrônicas programadas, deixou de ser permitido.
Diante do exposto RECONSIDERO a decisão de fls. 165/167, para deferir integralmente a liminar pleiteada nos termos do pedido de fl. 33, restando prejudicada a análise do pedido de fls. 210/224 como agravo regimental. Comunique-se ao juízo “a quo” para cumprimento e providências.
Intimem-se e, publique-se.
São Paulo, 18 de abril de 2007.
Alda Basto
Desembargadora Federal
Relatora” (Última Instância – São Paulo – SP)