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Liminar fecha mais 29 bingos no Rio de Janeiro.

09/10/2003

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O juiz federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama da Sexta Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em atendimento a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, determinou ontem (08.10) a imediata suspensão das atividades de 29 bingos, a interdição de todas as máquinas de videobingos e a retirada das fachadas dos letreiros relacionados a "bingo" e a suspensão de todos os anúncios publicitários dos bingos do Estado do Rio de Janeiro.
Essa é a segunda decisão favorável a tese do Ministério Público junto a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em menos de uma semana.  Na última sexta-feira (03.10), a 5a Turma do Tribunal Federal do Rio de Janeiro manteve a decisão do juiz federal Sandro Valério Andrade do Nascimento da Quarta Vara Federal de Niterói, que concedeu em 29 de abril, “antecipação de tutela” na Ação Civil Pública do Ministério Público Federal contra a Loterj e os bingos Icaraí, Charitas, Central e Piratininga. Em 14 de maio, o Desembargador Federal, Alberto Nogueira do Tribunal Regional Federal da 2a Região tinha concedido efeito suspensivo em Agravo de Instrumento impetrado pelos bingos.

No dia 08 de setembro o juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar em outra ação civil pública do Ministério Público que determinava que a Loterj se abstivesse de conceder novas licenças e autorizações para funcionamento de estabelecimentos destinados a exploração de loteria de bingo. Em 25 de setembro, o Desembargador Edson Scisinio da 14a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acatou o agravo de instrumento com efeito suspensivo à decisão liminar proferida pelo juiz da 7a Vara de Fazenda Pública. Portanto, o entendimento da justiça estadual é pela continuidade da Loteria de Bingos do Rio de Janeiro, operada pela Loterj. Como relatado acima, existem divergências nos entendimentos e diferença nas decisões, portanto está clara a existência de um conflito de competência nas decisões da Justiça Federal e a Estadual.

O Ministério Público insiste em sua tese através de ações cíveis públicas junto a justiça federal e estadual que o Estado do Rio de Janeiro não possui competência para legislar sobre a Loteria de bingos. A tese do Ministério Público é que as loterias não se enquadram no artigo 22, inciso XX, que confere competência exclusiva à União para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios". A Loterj e os bingos se defendem afirmando que o Brasil por ser uma República Federativa; União, Estados e Municípios podem legislar sobre as matérias estabelecidas na Constituição Federal. As loterias enquadram-se no artigo 195, inciso III como “concursos de prognósticos” e a Carta Magna não dá exclusividade a União para legislar a esse respeito.
Além disso, os procuradores do Ministério Público defendem a tese que o jogo de bingo deixou de ser contemplado no ordenamento jurídico brasileiro como jogo autorizado depois da edição da Lei n. 9.981/2000, com a revogação dos dispositivos constantes dos arts. 59 a 81, da Lei n. 9.615/98. Mas essa tese coloca o MP na contramão dos fatos, principalmente, após a sanção presidencial da Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que incluiu os bingos na lista de serviços que serão tributados.
Mas a principal demonstração desse equívoco do MP foi o Decreto do Presidente Lula, editado no último dia 1º de outubro, que criou um Grupo de Trabalho Interministerial (Gabinete Civil, Justiça, Fazenda e Esportes) “para avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo”. O decreto é muito claro, “modificar a legislação”, portanto, só se modifica o que já existe. Mas além de tudo isso, atualmente tramita na Câmara dos Deputados dois projetos de lei, o 1037 (Regulamenta os Bingos) e o 4874 (Estatuto do Desporto).
Além disso, existe uma questão no limite da irresponsabilidade, que não está sendo considerada pelo MP ao conseguir na Justiça o fechamento de 33 bingos do Rio,  coloca-se em risco mais de 8 mil postos diretos de empregos no estado, sem contar os indiretos. Além disso, mensalmente os bingos repassam aproximadamente R$ 3 milhões para a Loterj aplicar nos projetos sociais do Governo do Estado, sem esquecer os tributos municipais e federais que os bingos pagam.  

Mas um detalhe é muito importante ressaltar no caso específico do Rio de Janeiro, existe um Decreto no 25.723, de 16 de novembro de 1999, do governador Anthony Garotinho, que instituiu a Loteria de Bingos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro e essa legislação estadual que está em vigor, ainda será questionada no Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em 22 de julho, pela Procuradoria Geral da República e cujo relator é o Ministro Marco Aurélio Melo.

Decisão da Sexta Vara de Federal do Rio de Janeiro 

 

Justiça Federal
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Sexta Vara Federal do Rio de Janeiro
Sentença/decisão/despacho/informação da secretaria:
"Vistos.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão de atuação do Ministério Público Federal junto à Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face da UNIÃO FEDERAL, da LOTERJ (LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e de trinta e noves pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades relacionadas ao exercício do jogo de bingo. Após longo arrazoado, o Ministério Público Federal requereu a concessão de liminar para o fim de:
a) imediatamente suspender as atividades de bingo no interior dos estabelecimentos comerciais relacionados na inicial;
b) ser determinada a interdição e conseqüente lacração de todas as máquinas de caça-níqueis e máquinas de bingos eletrônicos conhecidos tecnicamente como "Máquinas Eletrônicas Programadas " (MEP’s), além da interdição das roletas e qualquer outro mecanismo mecânico ou eletrônico que possa se subsumir no conceito legal de jogo de azar;
c) ser determinada a retirada dos letreiros e/ou propagandas relacionadas à expressão "bingo" das fachadas dos estabelecimentos comerciais referidos;
d) ser determinado que os Réus suspendam todos os eventuais anúncios publicitários e a divulgação dos jogos de bingo, nos veículos de comunicação, em todas as suas formas (jornal, rádio, televisão, etc…) enquanto perdurarem os efeitos da liminar; e) ser fixada multa diária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para descumprimento de qualquer um dos itens anteriores;
f) ser determinada à LOTERJ que se abstenha de imediatamente renovar e/ou emitir nova autorização de qualquer espécie de sorteio, na modalidade de bingos e lotéricas, com base nos Decretos Estaduais mencionados ou em qualquer outra lei estadual (com cominação de multa diária de R$ 100.000,00 – cem mil reais).
2. Regularmente notificada a respeito do requerimento de liminar, a União Federal se manifestou (fls. 1.727/1.741).  A LOTERJ, também após ter sido regularmente notificada, apresentou manifestação a respeito (fls. 1.779/1789)
3. Em juízo obrigatoriamente superficial e de cognição sumária, é imperioso que seja apreciado o requerimento de concessão de liminar, tal como deduzido pelo Ministério Público Federal, no que tange ao funcionamento dos trinta e nove estabelecimentos comerciais que exploram o exercício do "jogo de bingo".
4. Durante a década de noventa, em curto espaço de tempo, foram editados alguns textos legislativos no sentido da regulamentação do "jogo de bingo"
Assim, inicialmente veio a lume a Lei n. 8.762/93 (mais conhecida como "Lei Zico"), regulamentada pelo Decreto n. 981/93, que permitiu a introdução do "jogo de bingo" no território brasileiro, desde que as entidades desportivas (como clubes, federações e confederações) assim pretendessem explorar tal "jogo" e desde que detivessem certificados de autorização emitidos pelas Secretarias de Fazenda dos Estados.
Com a edição da Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", foram revogados os dispositivos da Lei n. 8.762/93 (inclusive quanto ao bingo), mas foram estabelecidas regras relativas à atividade de exploração do "jogo de bingo"
Finalmente, houve a edição da Lei n. 9.981/2000, com a expressa revogação dos dispositivos constantes dos arts. 59 a 81, da Lei n. 9.615/98, respeitando-se apenas as autorizações concedidas até a data da expiração do prazo de sua vigência.
5. Em juízo superficial, verifica-se, pois, que o jogo de bingo deixou de ser contemplado no ordenamento jurídico brasileiro como jogo autorizado, somente sendo mantidos os estabelecimentos que explorassem os bingos até o fim do prazo de autorização, a saber, um ano a partir de 31 de dezembro de 2001.
Aliás, esta é a conclusão da Coordenadora-Geral de Assuntos Técnicos Judiciais do Ministério do Esporte (fl. 1.732, último parágrafo) em perfeita sintonia com a tese defendida pelo Ministério Público no bojo da petição inicial.
6. No que tange aos argumentos apresentados pela LOTERJ no sentido do indeferimento da liminar, é de se esclarecer que o mandado de segurança referido teve o recurso julgado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2
Região, com a revogação da liminar anteriormente concedida em favor da LOTERJ, tornando clara a possibilidade de concessão da liminar requerida no bojo da presente ação civil pública.  Ainda que assim não o fosse, inexiste prova a respeito de que o Ministério Público Federal efetivamente tenha atuado nos autos do mandado de segurança referido, o mesmo se podendo falar da União Federal e, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, apenas a CEF foi ré na ação mandamental.
7. Não há que se cogitar, ao menos em juízo preliminar, de eventual competência dos Estados da Federação para legislar sobre a matéria relacionada aos bingos.  Nos termos do art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre sistema de sorteios, sendo que desde a Lei n. 9.981/2000 foram extintos os bingos permanentes e eventuais.  A tese exposta na inicial é, pois, a que se reveste de plausibilidade quanto à existência de ilicitude na prática do bingo uma vez extinta tal prática por força de lei federal, além da impossibilidade do Estado do Rio de Janeiro legislar sobre "bingos", matéria reservada para a competência da União Federal.
Corroborando com a tese exposta na inicial, pode-se inclusive indicara previsão contida no art. 9, da Lei estadual n. 2.055/93, que previu que a LOTERJ somente poderia distribuir prêmios decorrentes de "sorteio"  de bingo em conformidade com a legislação em vigor, ou seja, com a lei federal em vigor à época. Não se pode reconhecer o bingo como espécie de loteria, diversamente do que sustenta a LOTERJ.
8. Assim, com a desregulamentação da atividade de exploração de bingos pela legislação federal, com expressa revogação dos dispositivos que anteriormente regulamentavam a matéria, o termo final para a realização do último sorteio do último bingo brasileiro foi o dia 30 de dezembro de 2002 (para os estabelecimentos que ainda tiveram ressalvado o funcionamento pelo período de um ano).  Desde então, pois, a atividade é ilícita e, logicamente não pode permanecer sendo explorada ao arrepio do ordenamento jurídico brasileiro.
9. Da mesma forma, também não é possível a continuação de exploração de atividade relacionada às máquinas caça-níqueis e máquinas de "bingos eletrônicos", além das roletas, nos estabelecimentos comerciais explorados pelas Rés (pessoas jurídicas de direito privado), diante das práticas ilícitas (inclusive no Direito Penal) que se revestem tais atividades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
10. De se ver, portanto, que há "fumus boni juris" para o fim de concessão da liminar no bojo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
11. O "periculum in mora" se evidencia pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da exploração de atividade ilícita pelos empreendedores da exploração do jogo de bingo, a causar inestimáveis prejuízos aos cidadãos e pessoas que confiam legitimamente na correta e lícita atuação das pessoas jurídicas de direito privado relacionadas no pólo passivo da demanda.
12. Diante de tais ponderações, CONCEDO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a imediata suspensão da atividade de bingo no interior dos estabelecimentos relacionados na petição inicial, bem como a imediata interdição de todas as máquinas caça-níqueis e máquinas de "bingo eletrônico" (em utilização ou em depósito), denominados de Máquinas Eletrônicas Programadas, ou qualquer nome que elas apresentem, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado de toda a diligência, com a enumeração e identificação de todas as máquinas lacradas, contando com o auxílio da Polícia Federal para efetivo cumprimento desta liminar. Devem, ainda, ser retirados das fachadas dos estabelecimentos referidos todos os letreiros e/ou propagandas relacionadas à expressão "BINGO", bem como deverão as Rés suspenderem todos os anúncios publicitários e a divulgação dos jogos de bingo em qualquer veículo de comunicação (jornal, rádio, televisão, etc…).  Caso haja descumprimento de qualquer das medidas acima referidas, será devida multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) relacionada a cada entidade. Ainda: DETERMINO que a LOTERJ se abstenha de renovar e/ou emitir nova autorização de qualquer espécie de sorteio, na modalidade de bingos e lotéricas, fixando-se multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação feita a LOTERJ.
Expeçam-se mandados para cumprimento imediato da presente decisão, oficiando-se à Polícia Federal para que preste o auxílio necessário ao Sr. Oficial de Justiça para a efetivação da medida.
Após o cumprimento da decisão, CITEM-SE as Rés.
Consigne-se que o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é ineficaz no que tange à presente causa, diante da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria.
Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.
Guilherme Calmon Nogueira da Gama

Juiz Federal