Loteal financia projetos de assistência social em Alagoas.

O presidente da Loteria Social do Estado de Alagoas (Loteal), Bráulio Lins de Mendonça, explicou na sexta-feira que a instituição é uma autarquia estadual legalizada pela Lei Delegada n° 03, de 17 de março de 2003. Ele redigiu nota oficial rebatendo a afirmativa do Ministério Público de que a instituição funciona de forma ilegal. E lembrou que a loteria foi criada com o objetivo de financiar projetos de assistência social no Estado.A Loteal foi instituída como órgão especial, no âmbito da Secretaria da Fazenda, por meio da Lei Estadual nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; em seguida foi modificada pela Lei Estadual n° 6.263, de 18 de setembro de 2001. Posteriormente, foi transformada em autarquia estadual, através da Lei Delegada n° 03 de 17 de março de 2003, e deslocada para o âmbito da Célula de Regulação e Controle Social.Bráulio Lins destacou que a Loteal explora a atividade lotérica reconhecida como serviço público desde a edição do Decreto Federal n° 21.143. “Sei que a Lei de Contravenções Penais busca reprimir a exploração de loterias sem autorização legal, mas este não é o caso da Loteal, que tem autorização da lei”, declarou.“Depois de comprovar a regulamentação da instituição, a ilegalidade alegada pelo MP pode ser totalmente afastada’”, afirma Bráulio Lins, lembrando que a loteria foi criada com o objetivo de financiar projetos de assistência social, especialmente para programas de complementação alimentar e nutricional existentes no Estado de Alagoas.
O presidente explicou, ainda, que a exploração é realizada de forma indireta, por meio do regime de concessão e da permissão, precedida de licitação na modalidade concorrência. “Tudo conforme mandam as Leis Federais 8.666/93 e 8.987/95”, afirmou, acrescentando que todas as informações requeridas pelo MP já estão sendo providenciadas.
O Jornal (AL)