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Loterias e bingos não vão fechar na Paraíba, garante presidente da Lotep.

13/08/2004

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O presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able), Roberto Rabelo (foto), garantiu na última quinta-feira, que nenhuma das atividades lotéricas, bem como casas de bingo não vão fechar, mesmo com a ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – impetrada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. "Temos instrumentos legais para assegurar os 10 mil empregos no setor", frisou.
Para o dirigente, também presidente da LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba, a realidade da Paraíba não pode ser nivelada à de outros estados, embora exista no momento uma ação comum produzida por todas as Loterias estaduais no sentido de rever posições no âmbito jurídico.
Histórico – Ele exemplificou que, no caso da Paraíba, o funcionamento das atividades lotéricas data de 1955, ainda no Governo de José Américo de Almeida, ratificada e autorizada por decreto-lei federal pelo presidente Juscelino Kubitschek, portanto, "é caso diferenciadamente provado do caso do Distrito Federal, cuja lei estadual é recente", ponderou.
– Afora os aspectos legais que dispomos ao nosso favor, se faz necessário dizer ainda que nosso esforço passa também pela legimitidade e garantia de 10 mil empregos no Estado, condição essa que não pode ser ignorada por nenhuma instância da sociedade – declarou.
Providências – Diante do embazamento jurídico disponível, Roberto Rabelo explicou que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as devidas medidas no âmbito jurídico para garantir o funcionamento dos serviços lotéricos no Estado.
– As 10 mil pessoas envolvidas nessa atividade podem crer que não haverá fechamento do setor – completou.Paraiba da Sorte – De acordo com Roberto Rabelo, o caso do "Paraíba da Sorte" e similares no Estado, "estão garantidos pela Constituição Federal no art. 195 e regulamentados pela Lei Federal 8212 em seu art. 26, portanto, eles se mantêm em pleno funcionamento". (WSCOM)Loterias tentam se manter no país.
Representantes de 16 loterias estaduais se reuniram em Brasília na última quarta-feira para traçar as primeiras estratégias contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A maior corte do país concluiu pela inconstitucionalidade das loterias estaduais.
Como resposta à decisão do STF, a Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able) marcou uma reunião extraordinária para definir estratégias jurídicas. Ficou decidido que cada Estado acompanhará a tramitação da respectiva matéria no STF e verificará o que é possível fazer para a continuidade da atividade.
Em Santa Catarina, as loterias são gerenciadas e fiscalizadas pela Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codesc). O diretor de Loterias, Aroldo Soster, participou do encontro em Brasília. Ele disse que não sabe quando a Ação Direta de Iinconstitucionalidade (Adin) será julgada.
Soster conta que o relator da matéria é o ministro Sepúlveda Pertence, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na prática, cada estado apresentará a sua defesa de acordo com a realidade de cada legislação. A Codesc confia na lei local por considerá-la consistente. A lei de loterias vigora desde 1966.
A Procuradoria da República entrou com 14 Adins contra estados que têm legislações próprias para o setor. Somente a primeira delas foi julgada, a do Distrito Federal. Santa Catarina é a quinta da fila.
Entenda o caso:
DENÚNCIA
A polêmica sobre a questão dos bingos no Brasil começou no dia 13 de fevereiro deste ano. Era aniversário do PT e a revista Época publicou denúncia em que o braço direito do ministro José Dirceu, o então assessor Waldomiro Diniz, foi flagrado pedindo propina ao empresário de jogos Carlinhos Cachoeira.
MEDIDA
Na tentativa de barrar as críticas da oposição sobre o escândalo, o presidente Lula anunciou, dia 20 de fevereiro, medida provisória proibindo a atividade de bingos e videoloterias no país.
EMPREGOS
A medida provocou o fechamento de 30 casas de bingos e 130 de videoloterias em Santa Catarina. Como conseqüência, 3.486 pessoas ficaram desempregadas.
RETORNO
A medida provisória que proibia os jogos foi aprovada na Câmara, mas rejeitada no Senado, dia 5 de maio. Foi arquivada e os bingos voltaram a funcionar.
JUSTIÇA

No último dia 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) disse que somente a União pode legislar sobre loterias. A análise foi durante apreciação de ação contra a loteria do Distrito Federal. Santa Catarina é um dos 14 estados que têm lei própria na área.