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Lotéricos buscam na Justiça direitos da Caixa.

13/10/2003

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O Sindicato dos Lotéricos do Estado da Bahia, através de suas delegacias de Itabuna, Itamaraju e Ilhéus, entraram com Ação na Justiça Federal, Vara Única de Ilhéus, visando assegurar os mesmos direitos que a Caixa.
Hoje, os lotéricos têm contrato de permissão exclusiva com a Caixa, que não permite que a categoria negocie outros serviços ou jogos, desde que lícitos, com quem quer que seja. Assim, somente a Caixa pode negociar e autorizar que a rede de lotéricos venda outros jogos ou preste outros serviços.
Na ação é informado que a Caixa exige a exclusividade dos lotéricos, mas não garante exclusividade aos mesmos, uma vez que tem implantado postos de auto-atendimento chamados Caixa Aqui, e agora, a partir da Resolução 2.707 do Banco Central, tem investido de forma agressiva no segmento de Correspondentes Bancários em todo o País. No caso da rede de correspondentes bancários, por exemplo, só no Estado da Bahia pretende-se alcançar um número igual ao de Casas Lotéricas ainda nos próximos meses.
A ação do sindicato baiano segue a tática implementada em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, onde os lotéricos conseguiram na Justiça o direito de comercializar com outras instituições jogos e serviços, desde que lícitos.
Na justificativa encaminhada à Justiça é destacado que diferença é muito grande, pois enquanto um correspondente bancário tem seu negócio que pode ser uma farmácia, padaria, mercado ou açougue, agregando apenas mais um serviço, sem nenhum investimento a mais para ser correspondente bancário, pois não paga padronização da loja, não paga seguro dos valores recebidos, não faz nenhum aporte de capital uma vez que não é exigido licitação; enquanto o empresário lotérico participa de um processo licitatório, faz um aporte inicial de capital, mantém seguro dos valores recebidos, paga toda a padronização da loja que é regularmente visitada e fiscalizada por funcionários para saber se está em acordo com as exigências da Caixa.
Os lotéricos têm ainda gastos adicionais com uma série de dispositivos de segurança para inibir roubos e furtos, e ainda seguem um contrato que os coloca em situação de desequilíbrio econômico e financeiro em relação a livre concorrência uma vez que só podem vender os jogos e serviços permitidos pela Caixa.
As Casas Lotéricas na Bahia empregam diretamente cerca de 4.000 pessoas e exercem um papel social relevante, pois chegam em municípios e vilarejos onde nem mesmo a Caixa chega, e é nestes lugares que têm um papel ainda mais relevante, pois não faz apenas jogos, efetua pagamento dos benefícios sociais de Programas Federais, quer sejam, bolsa escola, vale-gás, bolsa-alimentação, pagamento de PIS, FGTS, Seguro Desemprego. Mas correm o risco de desaparecer em função da concorrência predatória com a rede de correspondentes bancários em fase de implementação.
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