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Lotéricos de Minas Gerais questionam ação que obriga licitação

25/08/2015

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Uma ação do Tribunal de Contas da União (TCU), motivada pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal (CEF), determinou que os contratos das casas lotéricas sejam celebrados por meio de licitação, por considerarem a atual situação irregular. O fato é questionado pelos donos das casas lotéricas, que alegam ter comprado o direito de prestação de serviço e, agora, estariam sendo penalizados pela decisão. O impasse foi debatido em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta segunda-feira (24), a pedido do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

De acordo com o presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais, Paulo César da Silva, a CEF estaria sendo arbitrária e desrespeitando a Lei Federal 12.869, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. A norma estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. Com isso, para ele, a CEF estaria descumprindo a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior.

“Estão queremos nos licitar, mesmo indo contra o determinado pela norma. Temos que lutar pelos nossos direitos, afinal, são mais de 6 mil casas lotéricas nessa situação”, disse. Ainda em sua fala, Paulo César da Silva destacou que o segmento atende as classes mais pobres e que, segundo o IBGE, mais de 80% da população frequenta as lotéricas. “Dia 3 de setembro, em Brasília, vai acontecer uma audiência pública sobre o assunto, que vai contar com a presença deputados e senadores. Contamos com o apoio político dessas autoridades para revertemos essa situação”, completou.

O advogado Marco Vinício Martins se disse confiante de que a mobilização sensibilize a CEF para o dano que estaria causando a mais de 60 mil trabalhadores. Para ele, a interpretação da lei tem sido ruim para o segmento e a solução tem que atender aos interesses de todos, e não apenas do banco. “O procedimento do Ministério Público junto ao TCU questionava a legalidade dos contratos das lotéricas, por isso a proposta de licitar em três lotes. Não houve sequer uma oitiva individual para que os lotéricos se manifestassem. A razão dessa ação é que a Caixa quer fazer caixa”, salientou.

TCU pondera que decisão deve ter amparo legal

O secretário de Controle Externo de Minas Gerais do TCU, Marcelo Kanemaru, afirmou que a análise do tribunal é predominantemente técnica e legal. De acordo com ele, nunca houve julgamento quanto à idoneidade dos lotéricos, mas a Constituição Federal de 1988 determinou que o serviço deveria ser explorado mediante licitação. “O TCU não pode dar uma decisão baseada no apelo social, sem que haja garantias jurídicas e legais. A CEF está atendendo o que manda a lei, apesar de entendermos que o pleito do segmento é legítimo", alegou.

Em resposta enviada por e-mail à comissão, a Superintendência Regional da CEF em Minas Gerais alegou que a discussão está sendo conduzida pela matriz da instituição, em Brasília. Como uma audiência na Capital Federal no dia 3 de setembro vai tratar do problema, essa discussão não deve ser feita de forma regionalizada, no entendimento do banco.

Parlamentares vão a Brasília 

Na reunião, foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, para que a comissão participe da audiência pública no Congresso Nacional no dia 3 de setembro, e que sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião desta segunda (24) aos deputados federais responsáveis pelo debate, ao MP e à Procuradoria-Geral da União.

Para o parlamentar, há uma batalha judicial para garantir o cumprimento da Lei Federal 12.869. “Queremos ajudar na garantia de direitos e da dignidade dos trabalhadores lotéricos. Para isso, vamos sensibilizar as autoridades nacionalmente”, salientou. Nesse sentido, o deputado Tito Torres (PSDB) comprometeu-se a ir a Brasília para forçar a CEF a voltar atrás na decisão de licitar as lotéricas.

O deputado Ricardo Faria (PCdoB) reforçou a intenção de reverter a situação que atinge a mais 60 mil trabalhadores. Para ele, existe uma violação de direitos, uma vez que o contrato já estabiliza os prestadores e lei chancela as garantias dos lotéricos. Em sua fala, ele ainda lamentou a ausência da CEF no debate.

Finalmente, o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) destacou que o segmento das lotéricas é organizado e atende a população, em especial os mais pobres. Ele entende que é preciso manter a mobilização dos trabalhadores para evitar que haja perda de direitos. O parlamentar disse que a licitação não traz nenhum bônus para o cidadão, que vai perder qualidade de atendimento.  Confira todas as imagens da audiência no Álbum de Fotos da ALMG. (Agência ALMG)