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Lula assina na Base Aérea de Brasília MP que proíbe os bingos no país

21/02/2004

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na sala de desembarque da Base Aérea de Brasília, ao chegar de sua viagem so sul do país, pouco depois das 23h, duas medidas provisórias que serão publicadas neste sábado em edição extra do Diário Oficial da União. Uma delas é a que proíbe o funcionamento de casas de bingo e máquinas caça-níqueis no país. A medida é uma resposta do governo ao escândalo envolvendo o ex-assessor do Palácio do Planalto Waldomiro Diniz e às denúncias de suspeita de ligação do PT gaúcho com a máfia da jogatina.
A medida provisória dos bingos determina multa diária de R$ 50 mil para quem desrespeitar a determinação e revoga todas as leis anteriores sobre o assunto.
Após a assinatura das duas MPs, o presidente Lula fez um breve discurso em que lembrou o "momento auspicioso" do Brasil, com a possibilidade de crescimento da economia. O presidente afirmou que não se pode permitir que "uma economia clandestina atrapalhe" a economia forte que o governo pretende construir no país.
– O que estamos fazendo agora é o início de um processo de moralização do nosso país – afirmou, em relação à proibição dos bingos.

 

Atos do Poder Executivo .
MEDIDA PROVISÓRIA No.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o – Fica proibida, em todo território nacional, a exploração
de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos
em máquinas eletrônicas, denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal.
Art. 2o  – Ficam declaradas nulas e sem efeito todas as licenças,
permissões, concessões ou autorizações para exploração dos jogos de azar de que trata esta Medida Provisória, direta ou indiretamente expedidas pela Caixa Econômica Federal, por autoridades estaduais, do Distrito Federal, ou municipais.
Art. 3o – A Caixa Econômica Federal e autoridades referidas no art. 2o – deverão proceder à rescisão unilateral imediata dos contratos vigentes ou revogar os atos autorizadores do funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sem nenhum tipo de indenização.
Art. 4o  – O descumprimento do disposto no art. 1o – desta Medida Provisória implica a aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas penais cabíveis.
Art. 5o  – A  aplicação da penalidade administrativa de que trata
o art. 4o – será imposta pelo Ministério da Fazenda, após a lavratura de auto de infração.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda deverá remeter cópia do auto de infração a que se refere o caput ao Departamento de Polícia Federal, para adoção das medidas de sua competência.
Art. 6o  – A omissão na aplicação das disposições desta Medida Provisória sujeita o servidor público federal ou empregado da Caixa Econômica Federal que lhe der causa às penalidades de demissão do serviço público ou, conforme o caso, de despedida por justa causa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 7o  – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8o  – Ficam revogados os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 9.981, 14 de julho de 2000, o art. 59 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 17 da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
Brasília, 20 de fevereiro de 2004; 183o da Independência e 116o  da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Basto
Antonio Palocci Filho
José Dirceu de Oliveira e Silva