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Manifesto da Associação Brasileira de Loterias Estaduais – Able.

07/03/2004

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As Loterias Estaduais da República Federativa do Brasil, reunidas em Brasília, nesta data, tendo em vista os últimos acontecimentos que culminaram com a edição Medida Provisória 168/04, vem a pública exarar sua posição face os reportados fatos.

1) As Loterias Estaduais contam com uma longevidade de existência, mais que sesquicentenária, nos mais perfeitos ditames assegurados pelos diplomas disciplinadores da matéria, e que buscam na regulamentação de modalidades lotéricas, incrementar sua arrecadação, lastreadas na ordem constitucional vigente, fundamentadas pela competência residual ou  remanescente dos Estados-Membros, cuja autonomia é consagrada pela Constituição Federal de 1988 e princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Portanto, não se pode questionar a competência dos Estados para exploração de loterias, porquanto serviço público estadual.
2) As denúncias de irregularidade que envolvem um ex-assessor parlamentar da Presidência da República, quando no exercício da Presidência  da Loterj não pode macular por extensão o trabalho profícuo e honesto que as Loterias Estaduais, como um todo, realizam em seus respectivos Estados, e com plúrimos benefícios sociais.
3) As Loterias Estaduais desenvolvem um trabalho, cujos resultados tem sido fundamentais para solução de inúmeros problemas sociais que afligem os Estados da Federação. Os recursos provenientes da arrecadação das Loterias Estaduais, são repassados aos fins da Seguridade Social, na mais plena sintonia do que prevê a Constituição Federal (Art. 195,III), assim como estabelece a Lei da Seguridade (Lei 8212/91).
4) Mercê da aventada competência remanescente, alguns Estados resolveram legislar para instituir as modalidades de Bingo e videoloterias, com o fito de autorizar, tributar e fiscalizar estas atividades, em somatório a outras tipologias já existentes, tais como loterias tradicionais, instantâneas, etc.
5) Com a superveniência da MP 168/04, restou proibida apenas e tão somente a continuidade temporária das modalidades Bingo e videoloterias, as quais representam a miúde, uma fatia do seguimento deste serviço público executado pelas Loterias Estaduais ou suas concessionárias.
6)A ABLE apóia irrestritamente a investigação e cabível punição aos acusados, desde que comprovadas suas culpabilidades, em qualquer irregularidade cometida ao arrepio do probo e correto desempenho, no âmbito das administrações lotéricas, desejando que o dito juízo não contamine a atividade lotérico-estadual como um todo, pois é máxime do Direito Penal que nenhuma culpa passará da pessoa do acusado (Princípio da Pessoalidade), e portanto pretendemos preservar nossa honrosa instituição.
Esperamos com estes apontamentos, haver esclarecido o posicionamento da ABLE, diante do quadro que ora se nos apresenta no mercado lotérico.
Brasília, 02 de Março de 2004
Roberto Cláudio Rocha Rabello
Presidente da ABLE