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Ministro do STF concede liminar garantindo o funcionamento da Loteria do Pará.

09/08/2004

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Na última quinta-feira, dia 05 de agosto (no mesmo dia do julgamento da Adin do RN), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello,  concedeu liminar a  favor da Loteria do Estado do Pará (Loterpa) na Reclamação (RCL 2687) que suspendeu a Ação Civil Pública que determinou que a entidade deixasse de renovar ou emitir autorização de qualquer espécie de sorteio, na modalidade de bingos (máquinas eletrônicas e virtuais) e lotéricos. Na decisão, o ministro submete a sua decisão ao referendo do Plenário.O Ministério Público Federal do Pará, tinha obtido na 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, liminar na ação contra a Loterpa, que alegava que os decretos estaduais que autorizam o funcionamento das casas lotéricas seriam inconstitucionais. Segundo a Loterpa, a Ação Civil Pública, na verdade, é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ficando clara a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Diz que, para que a Ação Civil Pública visasse o controle difuso de constitucionalidade, a liminar deveria atingir apenas os atos ou autorizações entre ela e seus associados.