MP divulga nota sobre PL 3731/97.
O Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira, que é o Coordenador do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado "Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego", distribuiu Nota Oficial sobre o Projeto de Lei 3731/97, do Senado Federal.
Saiba o que pensa o MP sobre o Projeto de Lei que está pronto par ser votado pelo Senado Federal e criminaliza a pratica de jogo de azar:
NOTA OFICIAL
O Procurador-Geral de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira, Coordenador do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado "Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego", ressalta que o Projeto de Lei nº 3.731/97 constitui importante instrumento na repressão às práticas criminosas. Entretanto, afirma que a decisão da Câmara dos Deputados, materializada na votação do projeto que trata do combate a organizações criminosas, apresenta um sério descompasso com os avanços que a sociedade exige na repressão à criminalidade, pois tenta impedir a participação do Ministério Público na investigação criminal, dando margem ao entendimento de que somente poderia ser feito por meio do inquérito policial, em atenção ao lobby intenso realizado por setores das Polícias na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Ressalta ainda o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que o Ministério Público não tem a intenção de assumir atividades próprias da Polícia Judiciária, mas não pode furtar-se à missão que lhe impõe a sociedade brasileira de atuar diretamente na apuração dos casos graves e excepcionais, tendo em vista que é detentor exclusivo da ação penal pública incondicionada e destinatário da apuração de ilícito penal.
Em tais casos, encontram-se os delitos ligados as atividades das organizações criminosas, cujas práticas ilegais corrompem agentes públicos, abalam as instituições e minam os recursos mais caros da Nação, elevando a níveis insuportáveis a violência urbana.
Destaca, ainda, Nedens Ulisses que é certo que o grande avanço que ocorreu nessa esfera ligada à segurança pública deve-se à participação do Ministério Público na investigação criminal, em conjunto com as polícias e que tal avanço não pode ser barrado – o Ministério Público brasileiro percorrerá firme essa trilha em defesa da população.
Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado "Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego"
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