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MPF consegue liminar favorável para suspender exploração de sorteio no Maranhão

31/08/2020

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Empresa deverá se abster de anunciar em jornal impresso, televisão, rádio local, seus perfis mantidos nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e por carros de som na sede do município de Itapecuru Mirim (MA)

O MPF obteve então, na Justiça Federal, decisão em caráter liminar, em face do responsável pela realização dos sorteios, semanalmente, na cidade de Itapecuru-Mirim (MA), os quais se davam sob a falsa imagem de títulos de capitalização na modalidade de filantropia premiável, com evidente descumprimento das normas legais e regulamentares que regem os títulos de capitalização e as loterias nacionais.

Em dezembro de 2018, o MPF recebeu representação formulada, segundo a qual eram explorados jogos de azar no evento “Itapecuru Show de Prêmios”, localizado na Rua Professor Antônio Olívio Rodrigues, Itapecuru-Mirim.

Assim, a Justiça Federal determinou que o responsável deve interditar o escritório do evento “Itapecuru Show de Prêmios”, até o trânsito final da ação, e deixar imediatamente de comercializar, ofertar, expor, veicular ou anunciar qualquer modalidade de sorteio, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais para cada evento que importe a inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), previsto na Lei 7.347/85.

A Justiça Federal determinou, ainda, que, no prazo de 10 dias, o responsável apresente toda a documentação referente à contabilidade do seu empreendimento, compreendendo todo o período de atividade, com descrição integral dos valores recolhidos e dos valores sorteados, dados dos beneficiários e dos prêmios distribuídos; além de anunciar em jornal impresso, televisão, rádio local, seus perfis mantidos nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), e por carros de som na sede do município de Itapecuru-Mirim. (O Imirante – MA)