Home Lotérica MPF e lotéricas de Bauru firmam acordo que acaba com a venda de “Bolão”
< Voltar

MPF e lotéricas de Bauru firmam acordo que acaba com a venda de “Bolão”

26/08/2012

Compartilhe

As lotéricas de Bauru se comprometeram nesta quinta-feira(23) a suspender definitivamente a venda de “bolões” na cidade. Elas também afixarão, em local visível ao público, um cartaz que informa que “a Caixa Econômica Federal só reconhece a validade das apostas que estiverem acompanhadas do comprovante oficial emitido através do TFL (Terminal Financeiro Lotérico)”.

O acordo entre o Ministério Público Federal e as lotéricas foi firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz federal Massimo Palazzolo, da 2ª Vara Federal de Bauru. Em troca do compromisso de que a venda de bolões seja eliminada e da afixação dos cartazes, o MPF renunciou ao pedido de que as lotéricas fossem condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.

“O acordo tem validade imediata e protege os apostadores”, argumentou o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, autor de duas ações civis públicas que correm na Justiça Federal de Bauru pedindo a proibição da venda dos bolões. Nas duas ações – uma protocolada em 2010 e outra em 2012 – foram concedidas liminares que suspenderam a venda dos “bolões” na cidade.

Ao celebrar o acordo, as lotéricas se comprometeram também a não recorrer da decisão liminar, o que garante a extinção dos processos.

O “bolão” é uma espécie de aposta coletiva, patrocinada e comercializada pelas casas lotéricas. O procedimento consiste em dividir a aposta em cotas, definindo valores que às vezes são superiores ao valor estipulado pela própria Caixa. O apostador recebe uma cartela, sem valor jurídico, que atesta sua participação na aposta coletiva.

Os comprovantes originais das apostas ficam em poder da lotérica, que anota apenas o nome e o telefone do apostador participante do bolão.

Assim, a CEF não possui nenhuma responsabilidade perante tais apostas irregulares.

Na Circular nº 539/11 que regulamenta toda atividade lotérica, a CEF deixa claro que a casa lotérica obriga-se a não vender, intermediar, distribuir e divulgar qualquer outra modalidade de sorteio ou loteria, ou quaisquer jogos de azar, ainda que legalmente permitidos sem autorização expressa.

“Não há qualquer garantia de que o futuro prêmio, no caso das apostas serem contempladas no sorteio, será dividido entre os adquirentes do ‘bolão’. Há somente a “palavra” do proprietário da casa lotérica”, afirma Machado na ação.

No cartaz que será afixado em todas as lotéricas, os apostadores são esclarecidos de que qualquer irregularidade poderá ser denunciada ao MPF através do telefone (14) 32354300 ou pela internet, através do link do Digi-Denúncia. (Com informações da Ascom da PRSP)