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Nelson Marquezelli apresenta PFC para fiscalizar sites de jogos online

16/04/2015

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Preocupado com as páginas de jogos na internet, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), protocolou uma Proposta de Fiscalização e Controle – PFC 14/2015 (veja baixo) em que pede empenho dos órgãos encarregados na fiscalização e controle na apuração de transferência ilegal de dinheiro para o exterior por meio de pagamentos de boletos em instituições bancárias.

A PFC tem o seguinte enunciado: “Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online – PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF do Brasil”.

Segundo o parlamentar, estão sendo cometidas fraudes contábeis e crimes tributários. Nelson Marquezelli lembrou que o fisco italiano investiga a fraude de 300 milhões de euros em operações entre 2009 e 2014 de uma dessas empresas de pôquer online.

Em seu discurso (veja em Especial) na tribuna da Câmara dos Deputados na terça-feira(14),  Marquezelli disse que não é contra os jogos, mas cobra regras claras e cristalinas para este setor no país e cita o requerimento de criação de uma Comissão Especial para debater a legalização deste setor.

“Não sou contra a instalação de cassinos no Brasil, inclusive sou o autor do Requerimento de instalação de uma Comissão Especial para debater a abertura de cassinos no Brasil, mas isso só pode ser possível com regras claras e cristalinas e não sob o manto da ilegalidade que esses sites que estão sangrando os recursos de milhares de brasileiros, fruto de uma fraude eletrônica e crimes contra a economia popular do Brasil”, comentou.

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Discurso do deputado Nelson Marquezelli – PTB –SP

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Ocupo o horário da liderança do PTB para apresentar uma grave denúncia de evasão de divisas no Brasil.

Sites de jogos online estão burlando a legislação brasileira que impede os jogos de azar no Brasil, lavando milhões de dólares diários através de operações de compras fictícias.

São bilhões de reais que estão indo para o ralo sem que o governo brasileiro receba qualquer imposto sobre essas operações financeiras.

Para tanto estou apresentando uma Proposta de Fiscalização e Controle dirigida à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de bilhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, via depósitos em dinheiro e pagamentos com cartões de crédito para o site de Pôquer online – PokerStars, pela intermediação da empresa Payment Brazil , com sede em São Paulo, CNPJ 11.338.745/0001-81, bem como as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, além de  possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF do Brasil no controle dessas remessas para o exterior.

Não é possível, Senhor Presidente, que a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF, ainda não tenham identificado os crimes perpetrados por essas quadrilhas internacionais.

O PokerStars contrata jogadores de futebol e astros da televisão para induzir os brasileiros a jogarem em sites online, e exemplifico o PokerStars como um dos que mais faturam no Brasil e fica sempre uma pergunta no ar: como são feitos esses pagamentos Senhor Presidente?

Certamente feitos por meio de fraudes contábeis e crimes tributários.

E essas fraudes contábeis estão sob investigação em várias partes do mundo, inclusive no dia 11 de março desse ano, o fisco italiano abriu processo para apurar fraudes de 300 milhões de euros, realizados pela Halfords Media Italy S.r.l., uma das subsidiárias de marketing utilizadas pela PokerStars, que declarou valores maquiados em suas declarações tributárias entre os anos de 2009 e 2014,  na tentativa de burlar o fisco italiano.

A receita federal da Itália já declarou que essas milionárias quantias foram transferidas ilegalmente para as Ilha de Man e Malta, paraísos fiscais na Europa.

Pasmem Senhores Deputados, aqui no Brasil eles nem se dão o trabalho de “esquentar” o dinheiro arrecadado, pois não existe qualquer fiscalização contra esse grupo mafioso.

Não me atenho, Senhor Presidente, sobre a possível manipulação do software desses sites de jogos para benefício dos próprios jogadores patrocinados pelo site, que podem estar fraudando os resultados e arrecadando bilhões de dólares ao redor do mundo.

Os Estados Unidos da América já proibiu esses sites, controlados por bandidos, de atuarem contra a população americana, resultando em condenações que envolviam os proprietários do PokerStars, diretores e bancos americanos e fraudes de bilhões de dólares.

Como aditamento das provas dessa fraude a PokerStars fechou em outubro de 2014 o acesso dos jogadores online em cerca de 34 países, congelando milhares de contas nesses países, causando um prejuízo bilionário a milhares de pessoas, que acreditavam na legalidade desses sites de jogos , capitaneados pela PokerStars.

Nossa Proposta de Fiscalização e Controle faz um histórico do jogo online no Brasil, inclusive demonstra a quadrilha que controla o PokerStars no Brasil, com a conivência dos bancos brasileiros e internacionais.

A Câmara dos Deputados não pode fechar os olhos para esses crimes e devemos apurar com rigor a jogatina online no Brasil.

Finalizo, Senhor Presidente: Não sou contra a instalações de casinos no Brasil, inclusive sou o autor do Requerimento de instalação de uma Comissão Especial para debater a abertura de casinos no Brasil , mas isso só pode ser possível com regras claras e cristalinas e não sob o manto da ilegalidade que esses sites que estão sangrando os recursos de milhares de brasileiros, fruto de uma fraude eletrônica e crimes contra a economia popular do Brasil.

Peço à Vossa Excelência que remeta, via Secretaria Geral da Mesa, a nossa Proposta de Fiscalização e Controle para a Comissão de Fiscalização e Controle da Casa, com cópias para a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público Federal para que apurem, em paralelo, a denúncia que acabo de fazer e ainda, que congelem os endereços eletrônicos IPs dos servidores dos sites de jogos online,  impedindo  mais fuga de capital do país.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.

Deputado Nelson Marquezelli – PTB –SP
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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14 DE 2015

(Do Sr. Nelson Marquezelli)

 

Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online – PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF do Brasil.

                 

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

 

Com base no art. 100, § 1°, combinado com os arts. 32, XI, b, 60, incisos II e 61 do Regimento Interno, proponho a V. Exª que, remeta ao Plenário da Comissão Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, para adotar as medidas necessárias para realizar a apuração do desvio de centenas de milhões de reais e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado via Banco Santander, por meio de depósitos em dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online – PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

A lavagem de dinheiro no Brasil tem tentáculos em todas as áreas, principalmente pelo narcotráfico e venda de armas, mas não são só esses os métodos utilizados pelos criminosos internacionais.

Abro um parênteses para os crimes de evasão de divisas, de  lavagem de dinheiro e de fraude bancária utilizados pelo Banco Santander, pela empresa Payment Brazil e o site de jogos de pôquer online PokerStars que estão acontecendo diariamente no Brasil, sem que nenhuma autoridade tenha investigado esses crimes conexos perpetrados pela indústria do jogo online e o Banco Santander .

Não seria desbordante mostrar aos meus pares e às autoridades brasileiras os crimes que essa verdadeira quadrilha tem cometido pelo mundo.

 Em 20 de setembro de 2011, nos Estados Unidos da América, foi aberta uma investigação pela promotoria pública do distrito de Mahattan, no estado de New York, em razão de diversos crimes perpetrados pelos senhores Isac Scheinberg, proprietário da Rational Group e da empresa PokerStars e Full Tilt Poker e pelos seus sócios Paul Tate, Raymond Bitar e Nelson Burtinick.

Cabe uma investigação profunda na atuação dessas empresas, principalmente por elas serem o canal de depósitos feitos pelos jogadores on line do PokerStars e Full Tilt Poker no Brasil.

A investigação feita pelas autoridades judiciárias dos Estados Unidos da América, nos leva a crer da utilização de um sistema criminoso denominado Esquema Ponzi, uma sofisticada operação fraudulenta de investimento do tipo esquema de pirâmide, que envolve o pagamento anormal de rendimentos altos (lucros) aos investidores ou jogadores, à custa do dinheiro pago pelos investidores ou jogadores que chegarem posteriormente, ao invés da receita gerada por um negócio legal.

Foi esse método criminoso utilizado pelos sites de pôquer on line PokerStars e Full Filt Poker nos Estados Unidos da América, lesando milhões de jogadores de pôquer on line. Foram bilhões de dólares evaporados do dia para a noite, pois os sites de pôquer não tinham dinheiro suficiente para pagar todas as apostas vencedoras nos jogos on line.

Os proprietários, esses sim, faziam retiradas milionárias que seriam destinadas a pagar os apostadores. Só no Full Tilt Poker os sócios chegaram a retirar mais de 85 milhões de dólares por ano, a título de dividendos da empresa. Tudo era uma farsa contábil descoberta pelas autoridades judiciárias americanas.

Foram lesados mais de 1 milhão e 900 mil jogadores em todo o mundo, por essa prática criminosa.

Durante o curso do processo foram confiscados valores de 760 milhões de dólares dos indiciados, proprietários dos PokerStars e Full Tilt Poker.

Outro ponto fundamental para quebrar a cadeia criminosa do senhor Isac Scheinberg e de seu filho Mark Scheinberg, proprietários da marca fantasia PokerStars, foi o bloqueio do acesso ao servidor do poker online, impedindo qualquer jogador em território americano de acessar o jogo online e alertando sobre as penalidades advindas de uma possível burla dessa restrição legal.

O fechamento do PokerStars nos Estados Unidos da América levou o grupo criminoso a passar a operar na Ilha de Man, conjunto de ilhas britânicas, localizado no noroeste da Europa, um dos paraísos fiscais no mundo.

As operações do site de jogos continuaram e continuam a todo o vapor em todo o mundo, inclusive no Brasil, onde a prática é delituosa e pode redundar em pena de prisão, sendo operada pela empresa Payment Brazil, cujo registro empresarial chama-se Efectivo On line – Serviços de Intermediação de Créditos Ltda, nos quais são titulares: Álvaro Javier Nuñes Lopes, Gustavo Trenche Alonzo, Gabriel Garcia Costa e Ricardo Escobar Muniz Barreto, sendo os três primeiros de nacionalidade uruguaia e o quarto(4°) de nacionalidade brasileira.

Empresas semelhantes foram criadas no Uruguai e Argentina, com o nome de Capitales Del Plata S. R. L e na cidade de Zurique, Suíça, com o nome de Raberil Trading.

Hoje, em 2014, já são mais de 4 milhões de jogadores brasileiros online que utilizam o Pokerstars, e qual o controle que o governo brasileiro exerce sobre o repasse de bilhões de reais para essa quadrilha?

Eu mesmo respondo: Nenhum!!!!

Desejo alertar e mostrar a sociedade brasileira quem são e a que penas os atuais proprietários e operadores do PokerStars já foram condenados nos Estados Unidos da América . São eles:

1.       Isai Scheinberg – dono do PokerStars, apenado com 30 anos de prisão e multa de mais de 4 milhões de dólares americanos;

2.       Paul Tate- sócio do PokerStars, com condenação de 25 anos de prisão e multa de 2,5 milhões de dólares americanos;

3.       John Campos- coproprietário do Sunfirst Bank, com sede em Saint George, no Estado de Utah, condenado a 20 anos de prisão e multa de 500 mil dólares americanos, por lavagem de dinheiro.

Outros proprietários de site de Poker foram condenados no mesmo processo, como Full Tilt Poker e Absolut Poker.

É importante frisar que o condenado John Campos, coproprietário do Sunfirst Bank acabou se integrando à quadrilha do Sr. Isai Scheinberg, para fazer a lavagem do dinheiro do jogo nos Estados Unidos.

Todas as condenações foram baseadas na Unlawful Internet Gambling Enforcement Act, Lei Americana de 13 de outubro de 2006, que pune com prisão federal a lavagem de dinheiro em jogos de azar.

Durante as diligências feitas pelas autoridades americanas, foram encontradas centenas de empresas, localizadas em todo o mundo, que intermediavam os depósitos feitos pelos apostadores americanos, principalmente os depósitos feitos com cartão de crédito, em que ficavam registradas compras fictícias que iam de bolas de golfe a roupas esportivas.

Acrescenta-se ao processo criminal uma ação civil que busca repatriar mais de 3 bilhões de dólares para cobrir as fraudes com o fisco americano.

Ressalta-se que o PokerStars está realizando a sua venda para um grupo intitulado Amaya Gaming’s Investor, com sede em Montreal, no Canadá, cuja  oferta de compra chega à quantia de 4,5 bilhões de dólares, pelo controle acionário da empresa mãe da PokerStars, chamada Rational Group Ltd., de propriedade do fugitivo americano Isac Scheinberg e de seu filho Marc Scheinberg.

A Amaya Group é uma empresa que produz e explora máquinas eletrônicas em cassinos de todo o mundo, cuja operação de compra da PokerStars está sendo financiada pelo Deutche Bank, Barclays Bank, Macquarie Group e Blackstone Group.

O mais incrível nessa transação bilionária é que a empresa compradora já é detentora de uma licença para exploração de jogo online no Estado de New Jersey, tem o capital de apenas 500 milhões de dólares e está comprando uma empresa por 4,5 bilhões de dólares. Tudo isso para tentar ingressar novamente no mercado bilionário de apostas nos Estados Unidos e dar uma estrutura de “legalidade” ao PokerStars nos Estados Unidos.

Seria como um proprietário de um carrinho de cachorro-quente comprando uma cadeia de restaurantes da rede McDonalds.

Outro ponto fundamental dessa transação entre a Amaya e o PokerStars é tentar cumprir as determinações legais emanadas por normas baixadas pela Inglaterra para o funcionamento de jogos online no país. A determinação inglesa é de que todo e qualquer site de jogo online deve ter como proprietário ou proprietários pessoas que não tenham qualquer tipo de condenação criminal, como é o caso dos Sr. Isai Scheinberg.

A minha preocupação como parlamentar brasileiro é impedir que essa quadrilha possa continuar atuando no Brasil. São criminosos que já foram condenados nos Estados Unidos e estão operando no Brasil sem qualquer controle da Receita Federal, da Polícia Federal e do Governo Federal.

São bilhões de reais que estão sendo depositados na empresa Efectivo Online, serviço de intermediação de crédito Ltda, com endereço comercial na Rua Major Quedinho, Número 110, Conjunto 154, Edifício Nerimar, na cidade de São Paulo e CNPJ n° 11.338.745/0001-81 via Banco Santander, braço financeiro da quadrilha internacional.

Precisamos saber de onde vem e quem são os beneficiários diretos dos pagamentos publicitários realizados pela PokerStars.

O Ministério Público Federal tem que investigar isso profundamente. A Justiça Brasileira precisa saber de onde vem tanto dinheiro para a publicidade do PokerStars no Brasil. Além de uma investigação profunda no Banco Santander e a empresa Efectivo Online, empresas financeiras suspeitas e que atuam como braço financeiro das apostas online , que podem estar atuando em   lavagem de dinheiro e crimes conexos,  sangrando a economia popular de milhões de jovens brasileiros.

Sugiro, ao final, que o governo brasileiro peça à justiça para que seja bloqueado no território nacional o acesso aos IPs dos servidores do PokerStars e Full Tilt Poker, além além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online  : Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair.

Por estes e outros fatos é que entendemos ser fundamental o aprofundamento das investigações por intermédio da Proposta de Fiscalização e Controle, e o encaminhamento dos resultados ao Ministério Público da União, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério da Justiça e autoridades policiais e tributárias de todo o mundo.

Sala da Comissão, em        de  abril   de 2015.

Deputado Nelson Marquezelli

PTB/SP