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Nota da Abrabin sobre a Medida Provisória 168.

01/04/2004

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A aprovação da Medida Provisória 168 na Câmara dos Deputados não chegou a surpreender os empresários do setor de bingo. Apelos como geração de 120 mil empregos diretos, patrocínio do esporte amador e atividade legalmente constituída, tornam-se insignificantes diante do anúncio do governo da edição de um decreto empenhando parte do R$ 1,5 bilhão das emendas parlamentares de 2004 –destinação de verbas para redutos eleitorais de parlamentares.

 

O próprio surgimento desta MP já foi controvertido. Resultado de manobra diversionista, a medida provisória foi editada para distanciar o governo da crise política: o envolvimento de Waldomiro Diniz com Carlos Cachoeira. Esse episódio tratou de um assunto ligado ao mercado lotérico. Não ao de bingos –embora tenham sido estes os atingidos pela saída política encontrada pelo governo.E mais, afinal, qual a verdadeira posição do governo sobre o assunto bingo? É aquela que manda mensagem ao Congresso recomendando a regulamentação dos bingos ou aquela que edita a MP, quatro dias depois, vetando a atividade. Causa estranheza uma boa idéia às 10h virar Medida Provisória com força de lei às 22h.O que esteve em jogo na votação da MP não foram a lisura do setor, os empregos gerados ou os benefícios ao esporte, mas a necessidade de demonstração de sustentação ao governo e a defesa da unidade da base aliada, ou seja, a sustentação política de um governo em crise. Neste contexto, o “bingo-expiatório” surge em um momento muito propício, como “moeda de troca” política. Resultado: ganhou o governo, ganharam os congressistas da base aliada e perderam os 120 mil trabalhadores diretos e os 200 mil indiretos dos bingos.E em nome da governabilidade, o Executivo foi obrigado a fazer uma série de concessões que, em um momento que exige contenção de gastos do Poder Público, pode vir a estimular a ampliação da crise econômica. Mas o compromisso da Abrabin continua sendo com seus associados, com os empregos e com os benefícios ao esporte. Portanto, mantém a recomendação a seus associados de buscar uma solução na Justiça.

São vários os argumentos jurídicos que demonstram a inconstitucionalidade da MP 168. E os artigos 477 a 486 da CLT dizem que na “rescisão do contrato de trabalho, aquele que motivar o rompimento assume a conseqüência pelos atos praticados”. Ou seja, neste caso, o governo federal, que poderá ter prejuízo de mais de R$ 1 bilhão, entre indenizações dos 120 mil empregados diretos e seguros desemprego dos 320 mil trabalhadores diretos e indiretos. Por fim, a Abrabin espera que o governo não repita no Senado a mesma forma de conduzir o caso que utilizou na Câmara dos Deputados.

São Paulo, 1º de abril de 2004

 

Abrabin – Associação Brasileira dos Bingos