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Nota da CEF liminar concedida pela Justiça Federal, que proíbe a prestação de serviços bancários pela rede lotérica.

18/08/2003

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Transcrevemos abaixo nota oficial divulgada pela Assessoria de Imprensa da CAIXA a respeito da liminar concedida pela Justiça Federal, que proíbe a prestação de serviços bancários pela rede lotérica:
A Caixa Econômica Federal vai recorrer, buscando efeito suspensivo, da decisão da juíza da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inês Algorta Latorre, que impede a prestação de alguns serviços bancários pelas lotéricas. A decisão, concedida em instância de primeiro grau no Rio Grande do Sul, determina a suspensão dos serviços de saques / depósitos em conta corrente e poupança, assim como dos pagamentos dos benefícios sociais do governo. Não há restrição para os demais serviços de pagamento / recebimento realizados pelas lojas de loteria. Com esse recurso a CAIXA busca evitar que a decisão traga desconforto para as pessoas que usam os serviços das lojas de loteria, em especial as famílias de menor renda, que não tem bancos em áreas próximas de suas residências e são as principais usuárias desse serviço. Busca também preservar a renda média dos revendedores lotéricos, evitando a perda de empregos nesse setor. As 9.000 lotéricas espalhadas pelo país transformaram-se, nos últimos anos, em centros de prestação de serviços para a população. Os serviços de pagamento e recebimento prestados nas lotéricas beneficiam: Aposentados e pensionistas do INSS. No último mês, as lotéricas pagaram aposentadoria e pensão para 285.468 pessoas. As famílias beneficiadas pelos programas sociais do Governo Federal receberam, só no mês de julho de 2003, 5.572.081 benefícios nas lotéricas. Nas lotéricas foram feitos 211.311 pagamentos aos trabalhadores com direito aos rendimentos do PIS e ao Abono Salarial. Só na primeira semana de pagamento, agora em agosto. A partir desta segunda-feira (18) as lotéricas de todo o Brasil poderão receber declarações de isento do IR. Em 2002 o meio de entrega preferido dos contribuintes foi via lotérica, com 29,8 milhões de declarações recepcionadas (63% do total das 47,3 milhões de declarações de isento entregues a Receita Federal em 2002). O serviço nas lotéricas custa R$ 0,75, menos da metade que em outros prestadores do mesmo serviço. Clientes de concessionárias de serviços públicos – As lotéricas recebem, a cada mês, cerca de 62 milhões de contas diversas (água, luz, telefone, tributos etc). Isso representa mais de 50% das contas pagas em toda a rede bancária do país.