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México proíbe máquinas de caça-níqueis em estabelecimentos que não seja cassinos 24/10/2013

SEGOB publicou no Diário Oficial decreto que reforma e adiciona diversos artigos ao Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios


Técnicos do governo mexicano estimaram que as máquinas caça-níqueis geram uma receita anual de cerca de 12 bilhões de pesos

Com a finalidade de regular com maior eficácia o setor de jogos e sorteios, e com base nos princípios da legalidade, combate a corrupção, transparência e saúde pública, a Secretaria de Governo publicou um decreto no Diário Oficial da Federação desta quinta-feira(24), que reforma a adiciona diversos artigos ao Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios.

De acordo com o texto, estas reformas e modificações procuram combater frontalmente as apostas ilegais, que se realizam em máquinas de caça-níqueis que não se encontram em estabelecimentos autorizados pelo governo.

A medida convoca que o comércio, que contam com estas máquinas para que as retirem imediatamente para que não sejam punidos pela Secretaria, bem como os empresários donos dos equipamentos retirem dos estabelecimentos que não contam com autorização oficial.

No decreto se estabelece a proibição para autorizar permissões múltiplas. Não poderão ser emitidas permissões para centros de apostas remotas e salas de sorteios (cassinos) que contam com várias licenças para a abertura destes centros. Após o decreto, as autorizações serão para apenas um estabelecimento e o operador terá que cumprir todas as exigências da lei.

O decreto estabelece limites para a atividade, reduzindo seu crescimento, de modo que a autoridade possa regular de uma maneira mais eficiente o setor e garantir aos cidadãos que os estabelecimentos que oferecem jogos com apostas cumpram estritamente o que está previsto na lei.

Além disso, define a emissão, modificação e renovação de permissões, ao forçar o Diretor Geral de Jogos e Sorteios a consultar os projetos de respostas ao Conselho Consultivo antes de sua emissão.

Finalmente, diz que a reforma procura para fazer o coresponsáveis os permissionários no combate ao jogo patológico, pois a difusão e promoção do jogo devem incluir mensagens que convidem a jogar de maneira responsável.


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