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Debate sobre jogos de azar deve fugir do moralismo e focar nos ganhos econômicos 03/08/2016

CONJUR veiculou neste domingo (31) artigo do editor do BNLData, sobre a legalização dos jogos.


Magnho José*

Magnho José*

Apesar do monumental atraso histórico, o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) ficou entusiasmado com a possibilidade de legalização e regulamentação do jogo manifestada pelo Congresso Nacional para que os recursos advindos desta atividade sejam utilizados como alternativa a criação de novos tributos e empregos. Na verdade, aposta em jogos e loterias é uma forma lúdica de pagar impostos.

Nas últimas sete décadas, vários temas têm gerado polêmica no Brasil e dentre eles a legalização do jogo, que seja por questões religiosas, políticas, ideológicas, têm contaminando e distorcido o debate. 

A única verdade é que no caso do jogo só temos duas opções: jogo legal ou ilegal. A opção ‘não jogo’ inexiste e é impossível, pois o mercado clandestino do jogo no País movimenta mais de R$ 20 bilhões por ano contra os R$ 14 bilhões do jogo legal. Ou seja, o cenário proibitivo não alterou a questão da ilegalidade, uma vez que, hoje, para cada R$ 3 apostados, apenas R$ 1 vai para o jogo oficial. Além disso, mais 20 milhões de brasileiros jogam todos os dias no ‘brasileiríssimo’ jogo do bicho e outros 10 milhões em algum tipo de jogo na Internet.

Estudos indicam que, com a legalização, além do ganho com tributos e investimentos, seriam imediatamente formalizados 450 mil empregos do jogo clandestino e criados pelo menos mais 100 mil novos postos de trabalho em outras operações de jogos legalizados. O problema é que toda vez que o governo e Congresso Nacional mostram-se favoráveis a legalização do jogo, alguns setores e atores ‘demonizam’ a iniciativa como se não houvesse esta atividade no país. Discursos contrários que usam a lavagem de dinheiro, patologia e ausência de controle como argumentos é parte do lobby dos que pretendem manter o jogo na ilegalidade.

Como este setor pode ser uma significativa fonte de receita para investimentos sociais, bem como importante instrumento de geração de empregos, faz-se necessário que se esclareça e sejam contestados alguns pontos das teses sem fundamentos das "Donas Santinhas do Século XXI", que insistem em ‘demonizar’ esta atividade.

Lavagem de dinheiro – O primeiro mito que cerca os jogos de azar diz respeito a lavagem de dinheiro, com a argumentação de que o grande volume de ativos que circulação nestas casas de apostas poderia ser mesclado com recursos de origem ilícita.

Ora, a legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro é abrangente em seus horizontes e draconiana em seus efeitos. São alcançados, pela lei, não apenas os que realizam as operações de lavagem, mas todos os que, direta ou indiretamente, colaboram para o resultado. As penas de prisão são tão severas, ou mais, do que as dos crimes que originaram a lavagem, e os bens ocultados expostos à perdimento em benefício da União.

Com toda tecnologia disponível, o argumento de que o jogo legalizado poderia ser propício à lavagem de dinheiro é uma falácia para quem estuda e entende do assunto. Os contrários sempre profetizam que os jogos são propícios a este delito, mas nunca foi realmente demonstrado como seria esta operação e as respectivas vantagens em lavar dinheiro no jogo. Uma análise nos percentuais dos tributos demonstra que estão profetizando um grande equívoco, já que existem atividades mais vantajosas economicamente para lavagem de ativos. Além disso, a legislação brasileira obriga que prêmios acima de R$ 10 mil sejam informados pelos operadores de jogos e loterias ao Conselho de Controle de Operações Financeiras, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável pela fiscalização de lavagem de capitais no país, além da tributação de 27,5% de Imposto de Renda sobre o prêmio. Portanto, lavar dinheiro em jogo é caro, além de extremamente arriscado.

Patologia – O segundo mito é que a legalização dos jogos de azar vai aumentar o número de jogadores patológicos no Brasil. Se a preocupação é com os eventuais problemas que os jogos podem levar aos seus praticantes, como a questão do vício, cabe destacar que já existem políticas bastante eficazes e com resultados comprovados de prevenção e combate à compulsão em jogos. Além das campanhas de esclarecimentos sobre o jogo responsável, o conceito mundial de ludopatia vem mudando com introdução do sistema de ‘autoexclusão’.

O mandato de autoexclusão é um mecanismo que pode ser requerido pelo apostador ou por um familiar através de um formulário no site da agência reguladora, além disso o indivíduo se compromete a iniciar um tratamento especializado. Trata-se de um contrato irrevogável, que quando o apostador ou o familiar assina não é possível acessar qualquer sala de jogo por um mandato de dois anos. Após este período, o apostador será avaliado para retornar ou não às casas de apostas. Este mecanismo é amplamente utilizado na Europa, China e em vários países da América do Sul.

Portugal que tem uma população 10,4 milhões de habitantes e conta com operação de loterias, apostas esportivas, 11 cassinos e 15 bingos, tem um contingente de 533 autoexcluídos. Já Macau com uma oferta de 45 cassinos, loterias e uma população de 640 mil habitantes, tem 172 autoexcluídos. Já Córdoba, na Argentina, que conta com loterias, turfe, cassino, bingos e uma população de 1,2 milhão de habitantes tem 350 autoexcluídos.

As últimas estatísticas disponíveis sobre o tema, que podem ser encontradas em estudos no Reino Unido, indicam que entre 0,5% e 0,6% da população adulta são jogadores patológicos, enquanto 1,4% dos jogadores britânicos estão em situação de risco moderado. No Brasil não existem dados seguros sobre a situação devido à clandestinidade, porém, o comportamento patológico não é privilégio dos jogos.

Ausência de controle – A tese que o Estado não tem condições de controlar o jogo legalizado finaliza a trilogia dos mitos alimentados pelas ‘Donas Santinhas’ de plantão. 

Está é outra afirmação desprovida de fundamentos. Com toda tecnologia disponível é muito frágil afirmar que o Estado não tem condições de controlar e fiscalizar as operações de jogos de azar no país. A Caixa Econômica Federal controla online de Brasília mais de 45 mil terminais instalados em 14 mil lotéricas. Além da capacidade da Caixa em administrar milhares de terminais em tempo real em 4.437 municípios, a utilização das urnas eletrônicas na eleição brasileira, também comprova que o país tem condições tecnológicas de fiscalizar qualquer atividade. Nas últimas eleições os brasileiros votaram através de 420 mil urnas eletrônicas com apenas 0,56% de equipamentos defeituosos e com resultado do pleito conhecido em apenas 5 horas de apuração. Vale destacar também o sistema de controle do Imposto de Renda – desenvolvido pela Receita Federal do Brasil –, o sistema bancário, o sistema da nota fiscal eletrônica, entre outros competentes sistemas de informáticas.

Baseado nas práticas observadas em diversos países do mundo, o Estado brasileiro deve legalizar, controlar e arrecadar com o jogo. Defendemos a legalização de todas as modalidades de jogos que operam hoje sem uma legislação específica. Neste caso estamos falando dos cassinos, bingos, videobingos, videojogos, apostas esportivas, jogos online, jogos de habilidades e o jogo do bicho, que já goza de legitimidade social.

O Brasil tem que amadurecer e enfrentar a questão do jogo de forma pragmática, sem o envolvimento de questões de ordem moral ou religiosa. É necessário legalizar e regulamentar o jogo antes de proibi-lo, pois a proibição leva ao jogo clandestino e o jogo clandestino leva a corrupção. Além disso, com o jogo legal ganham Estado e sociedade.

(*) Magnho José é jornalista especializado em loterias e jogos, editor do site BNLData e professor do curso de pós-graduação em Comunicação Empresarial da UCAM e veiculou o artigo acima na Revista Consultor Jurídico.


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