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Comissão especial aprova Marco Regulatório dos Jogos no Brasil 31/08/2016

Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, surgidas em audiências públicas da comissão especial, o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), prevê que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional. O relator incluiu no novo parecer que a fiscalização dos jogos seja ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação sobre apostas, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.


O deputado Guilherme Mussi incluiu cobrança de 15% sobre o rendimento do apostador. Valor que será calculado pelo total da premiação descontados custos com fichas, inscrições e apostas

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) aprovou nesta terça-feira (30) o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.

Foram mais de dez meses de trabalhos desde a instalação do colegiado em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado, que ainda será analisado pelo Plenário.

O relator da comissão analisou 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e de especialistas no assunto.

Concessões

Segundo Mussi, houve algumas concessões em relação ao primeiro parecer apresentado ainda em junho para poder “construir um consenso” e garantir um texto com maior possibilidade de ser aprovado no Plenário.

“Nós tivemos de fazer algumas concessões, mesmo com pensamento contrário muitas vezes. Mas você tem de respeitar o pensamento da maioria e tentar construir um consenso para que esse relatório saia o mais redondo possível dessa comissão porque nós temos um Plenário para enfrentar”, disse.

O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) afirmou que já era tempo de a Câmara discutir o assunto. "Passou-se do tempo de trazer esse embate para a Câmara. Que gera milhões e milhões de empregos."

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acredita que a liberação dos jogos só alimentará uma nova dependência e não gerará novos recursos. "Você vai tirar esse dinheiro de outras atividades da economia. Não tem riqueza nova nessa atividade. Ela não é autogeradora de riqueza", afirmou.

Cobrança

O relator incluiu a cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo apostador. Esse valor, segundo a proposta, é calculado pelo total da premiação descontados os custos com fichas, inscrições e apostas. O percentual será retido pela casa de apostas na hora do resgate do prêmio.

Jogos online

Uma das concessões feitas por Mussi, a pedido de parlamentares da comissão, foi incluir a regulamentação dos jogos on line, via internet. O parecer inicial não previa essa possibilidade. O servidor central que gerencia esse tipo de jogo deverá estar, obrigatoriamente, em território brasileiro. Da diferença entre o total apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e 60% para bingo ou cassino.

Cassinos

O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.

Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.

Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).

O relatório aprovado abriu uma exceção para existência de cassinos em municípios de estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO).

As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela modalidade concorrência pública por técnica e preço.

Demais jogos

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. O estado interessado em ter sua loteria deverá criar órgão específico ou fazer concessão, por até 20 anos, para iniciativa privada.

Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.

O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos. O texto aprovado diminuiu a área mínima para uma casa de bingo de 1.500m2 para 500m2.

De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização.

O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos. (Agência Câmara Notícias - Tiago Miranda - Foto: Gilmar Felix)

***

Projeto prevê criação de agência reguladora para fiscalizar jogo de azar

O projeto do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.

Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, surgidas em audiências públicas da comissão especial, o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), prevê que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional.

O relator incluiu no novo parecer que a fiscalização dos jogos seja ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação sobre apostas, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.

O texto aprovado retirou a proibição de apostas com dinheiro em espécie.

Crimes e penas

O órgão fiscalizador poderá aplicar sanções desde advertência ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões.

O texto estabelece crimes na prática de jogos como a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Permitir a entrada de menor de 18 anos em local de jogos gera pena de 6 meses a 2 anos de detenção, com multa.

Viciados

Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.

Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.

O parecer aprovado prevê que quem for explorar jogos de azar elabore um plano para evitar o vício, conhecido como ludopatia. O cassino ou estabelecimento de bingo deverá adotar medidas para promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável.

Senado

No Senado, está pronta para ser votada no Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/14).

Ao longo do trabalho da comissão especial da Câmara, Guilherme Mussi se reuniu diversas vezes com senadores para tentar chegar a um texto que fosse aprovado também no Senado.

Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.

O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.

Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes. (Agência Câmara Notícias - Tiago Miranda)


Comentários (4)
sergio a. d.
31/08/2016 às 16:53h

Quanta alegria ao saber que está andando! O projeto, agora com a saída da Freddy Krueger, espero que tudo ande mais rápido e que eles encontrem aqueeeeeele jeitinho que sabemos que sempre tem, ainda mais nesse meio...

Ernesto Aldo Marchand
31/08/2016 às 20:20h

Último local: 31/08/2016 - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)

DANIEL ALVES GOMES
05/09/2016 às 11:09h

BOM DIA !!!!! SERA QUE ESSE PROJETO AINDA SAI ESSE ANO ?????? QUAL O PRAZO QUE TEREMOS PARA A LIBERAÇÃO

Carneiro
05/09/2016 às 13:44h

Bom dia Pessoal; Magnho, sabe nos informar qual a data de votação da PL 186 do senado? att. Carneiro

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