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Em recurso do MP, STF cassa acórdão que reconheceu não constituir ilícito a exploração de jogos de azar 19/10/2016

O recurso extraordinário, interposto pela Procuradoria de Recursos, é um dos mais de 200 em tramitação, dada a inconformidade do Ministério Público Estadual com acórdãos absolutórios proferidos pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul em hipóteses assemelhadas


Equipe da Procuradoria de Recursos

Em decisão publicada no dia 23 de setembro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin deu provimento a recurso extraordinário do Ministério Público e cassou acórdão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que havia reconhecido a atipicidade da contravenção prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (exploração de jogos de azar), sob o argumento de que se cuida de "conduta inserida no âmbito das liberdades individuais, enquanto direito constitucional intocável". O Ministro também determinou que a Turma Recursal reanalise o recurso que lhe fora endereçado, afastada a tese de não recepção do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal.

O dispositivo incriminador prevê que a exploração de jogo de azar é passível de pena de prisão simples, de três meses a um ano, e cobrança de multa, além da perda dos móveis e objetos de decoração do local. Conforme Edson Fachin, o Decreto-Lei 204/67 estabelece, ainda, que a exploração de loteria “constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão”. Para ele, a exclusividade estatal – inclusive com vedação expressa de delegação – mais que mero privilégio, tem, como razão de ser, assegurar que a exploração observe parâmetros de proteção aos jogadores. Ele acrescentou que a inobservância dessa exclusividade pode acarretar a exploração da atividade em desacordo com as prescrições regulamentares e, nessa medida, desvelaria risco potencial à saúde e dignidade alheias.

O recurso extraordinário, interposto pela Procuradoria de Recursos, é um dos mais de 200 em tramitação, dada a inconformidade do Ministério Público Estadual com acórdãos absolutórios proferidos pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul em hipóteses assemelhadas, considerando penalmente atípica a conduta de exploração de jogos de azar no Rio Grande do Sul.

Conforme o Coordenador da Procuradoria de Recursos, Luiz Fernando Calil de Freitas, "o acórdão do STF é bastante preciso e elucidativo, deixando claro que a exploração de loterias constitui ilícito penal, e, nos termos do art. 22, I, da CF, somente por lei federal pode operar-se a autorização para sua exploração; por outro lado, o julgamento do recurso fundamenta a legitimidade constitucional do referido tipo penal na proteção da saúde pública relativamente ao jogo patológico, que faz do apostador incapaz de controlar o tempo e o dinheiro consumidos no ato de jogar, quanto na proteção da dignidade humana na medida em que esta, em alguma extensão, perpassa a ideia de dignidade patrimonial, como forma de evitar situação de miséria do indivíduo ao obrigá-lo a manter-se com bens em quantidade necessária e suficiente à respectiva mantença digna.

Calil de Freitas ainda aponta que “ao contrário do afirmado na decisão recorrida, que entendia que a tipificação penal viola liberdades fundamentais, o STF entendeu, provendo o recurso do MP-RS, que o próprio sujeito pode adotar comportamentos que violam sua dignidade e seus direitos fundamentais, por isso que constitucionalmente adequada a tipificação do ilícito penal de exploração de jogos de azar”. (Agência de Notícias – MPRS)


Comentários (1)
Jorge Barreto
20/10/2016 às 15:43h

Separa logo esse estado de merda , que à anos quer ser livre do Brasil;;;;

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