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Alexandre de Moraes defende legalização dos jogos de azar durante sabatina na CCJ do Senado 22/02/2017

“Não é porque não temos jogos de azar que não temos lavagem de dinheiro. O mais importante é verificar o modelo a ser adotado”, Alexandre de Moraes, ministro da Justiça Licenciado durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal


Durante quase 12 horas, o indicado para cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes respondeu a perguntas de 32 senadores, incluindo o relator da matéria. Ao lado direito, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA)

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) a indicação de Alexandre de Moraes para ocupar a vaga do ministro Teori Zavascki por 19 votos a 9. Nome agora será votado pelo Plenário.

Durante quase 12 horas, o indicado para cargo de ministro STF, o ministro da Justiça Licenciado, Alexandre de Moraes respondeu a perguntas dos senadores, incluindo o relator da matéria. Parlamentares da base governista ficaram satisfeitos; a oposição questionou o vínculo político-partidário de Moraes.

Durante a sabatina, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) questionou Alexandre de Moraes sobre a legalização dos jogos de azar e do projeto que tramita no Senado.

Em relação aos jogos de azar, o advogado ressaltou que a Constituição não proíbe e que se trata de uma “opção do legislador”. Ele destacou o modelo adotado pelos Estados Unidos, que congrega cassinos, shoppings, resorts, lojas, hotéis e shows para estimular o turismo e a presença de toda a família.

Moraes descreveu os modelos de operação de jogos na Europa, Estados Unidos e Macau, comentou sobre fiscalização e lavagem de dinheiro. “Não é porque não temos jogos de azar que não temos lavagem de dinheiro. Se houver essa opção do legislador, é preciso verificar o modelo a ser adotado”. O indicado para o STF também defendeu que se aprovado, os jogos de azar devem ser usados para fomentar o turismo.

Como o tema é de extrema importância para o setor, o BNL vai transcrever os diálogos entre o ministro da Justiça Licenciado, Alexandre de Moraes e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que votou contrário ao requerimento do senador Magno Malta para que o PLS 186/14 fosse enviado para a CCJ.   

 

ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Ministro Alexandre de Moraes.

Dr. Alexandre de Moraes, iniciarei agradecendo a V. Exª a atenção com que atendeu, no Ministério da Justiça, a Bancada de Senadores do Estado de Sergipe.

Alguns assuntos que aqui foram tratados V. Exª não pode aprofundar. Talvez os jogos de azar, não sei se ainda chegou alguma ação no Supremo, mas sabemos que no Rio Grande do Sul há uma questão que ainda não foi resolvida sobre jogos de azar e isso tende a chegar no Supremo.

Enquanto não chega, nós podemos falar abertamente desse assunto, uma vez que aqui, no Senado Federal, por iniciativa do Senador Ciro Nogueira, chegamos a discutir, no plenário, depois. O próprio Plenário resolveu retardar o seu andamento para aperfeiçoar essa matéria no âmbito da Comissão de Justiça, uma vez que ela tinha passado em uma comissão especial e, dessa comissão especial, a matéria foi direto para o plenário.

Eu gostaria de saber, em resumo, o que V. Exª acha sobre a implantação dos jogos de azar no Brasil, já que, no mundo inteiro, dos 156 países da rota do turismo, somente Cuba, o Brasil e os países islâmicos não adotam os jogos de azar.

Nós sabemos que existem vantagens e desvantagens. A desvantagem é, por exemplo, a dificuldade na fiscalização; o vício, que pode se perpetuar nas pessoas e a lavagem de dinheiro. Mas há quem aponte também benefícios, como, por exemplo, aumentar a arrecadação federal e, se forem permitidos, também a arrecadação dos Estados e Municípios.

Então, eu gostaria de saber da opinião abalizada de V. Exª a respeito desse assunto, deste projeto que está em curso aqui, no Senado Federal, para ser aperfeiçoado e tenho certeza de que ainda vai ser votado. Isso vai dar uma arrecadação, no mínimo, de vinte bilhões por ano. Nos Estados Unidos é considerado um ponto importante. Cento e quarenta e seis bilhões é a arrecadação que lá existe em razão da aplicação dos jogos de azar.

 

PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Alexandre de Moraes.

ALEXANDRE DE MORAES – Eu agradeço as questões colocadas pelo Senador Valadares. Começo pela última, Senador. [sobre a superlotação carcerária] (...)

Para encerrar, Senador Valadares, a questão dos jogos de azar. A Constituição nem determina e nem proíbe a questão de jogos de azar. Isso entra dentro de uma opção do legislador, ou seja, do Congresso Nacional. A questão de fiscalização, de lavagem de dinheiro, veja, não é porque nós não temos jogos de azar que nós não temos lavagem de dinheiro. Ou seja, essa é uma questão a latere ["a seu lado"] que deve ser tratada.

O mais importante, parece-me, se houver essa opção do legislador, é verificar o modelo a ser adotado. E eu digo por que: obviamente, em havendo opção do legislador. Alguns países, Estados Unidos, Macau, adotaram modelo de fazer uma ligação entre cassinos, jogos, com shoppings, lojas, resorts, hotéis, show, para que fosse frequentado, se fosse, por toda a família. E outros países, principalmente os europeus, fizeram algo de forma mais isolada. Só, em determinados países, com cassinos, jogos de azar.

Se nós verificarmos essa diferenciação, nos locais onde tudo é em conjunto, em alguns locais somente, em algumas instâncias, isso floresceu. Na Europa, se nós verificarmos os países, isso não floresceu porque a família quando vai viajar, aquele que quer jogar não vai largar a família e deixar um aqui ou ali. São opções diversas. Isso é para eventualmente, eu repito aqui, em havendo essa opção por parte do Congresso Nacional, isso deve ser, a meu ver, bem analisado para fomentar, em havendo a opção positiva, fomentar o turismo, fomentar o turismo interno e externo.

Repercussão da declaração do ministro da Justiça Licenciado, Alexandre de Moraes


Agência Senado: Alexandre de Moraes responde sobre legalização dos jogos de azar

Em relação aos jogos de azar, o advogado ressaltou que a Constituição não proíbe e que se trata de uma “opção do legislador”. Ele destacou o modelo adotado pelos Estados Unidos, que congrega cassinos, shoppings, resorts, lojas, hotéis e shows para estimular o turismo e a presença de toda a família.

***

Consultor Jurídico: Legalização de jogos de azar

“Sabemos que existem vantagens e desvantagens [em legalizar os jogos de azar]. A desvantagem é, por exemplo, a dificuldade na fiscalização, ou o vício, que pode se perpetuar nas pessoas e a lavagem de dinheiro. Mas há quem aponte também benefícios, como aumentar a arrecadação federal e, se forem permitidos, também a arrecadação dos estados e municípios.”

*** 

Poder 360

Sobre os jogos de azar, disse que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto. “Não é porque não temos jogos de azar que não temos lavagem de dinheiro. O mais importante é verificar o modelo a ser adotado”, afirmou.

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O Antagonista: Alexandre de Moraes sobre os jogos de azar

Antonio Carlos Valadares perguntou a opinião de Alexandre de Moraes sobre o projeto, em tramitação no Senado, que legaliza os jogos de azar. O senador é favorável à proposta.

A resposta:

"A Constituição não determina nem proíbe: é uma opção do legislador. A questão de fiscalização, de lavagem de dinheiro... Veja, não é porque não temos jogos de azar que não temos lavagem de dinheiro. Se houver essa opção do legislador, é preciso verificar o modelo a ser adotado."

*** 

El Pais

Sobre a legalização dos jogos de azar, Moraes diz que é uma opção do Congresso, já que a Constituição não os proíbe nem os permite. Moraes defendeu que se aprovados os jogos de azar, eles devem ser usados para fomentar o turismo.



Comentários (5)
Gilberto
23/02/2017 às 10:52h

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26/02/2017 às 18:26h

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