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Governo espera arrecadar R$ 12 bi em impostos com privatização de loterias 17/04/2017

A privatização da Lotex está no Plano Nacional de Desestatização (PND) dentro da estrutura da Caixa e a modelagem de venda está sendo feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)


O Broadcast do Estadão apurou que a Casa Civil deve enviar em breve ao Congresso um projeto de lei que permitirá a operação de apostas esportivas online

O governo federal conta com privatização das loterias para dobrar a arrecadação de tributos sobre as apostas dos brasileiros. Com empresas experientes no ramo operando os jogos eletrônicos em todo o mundo, a equipe econômica quer trazer os investidores para o mercado brasileiro e acredita que o volume de receitas de impostos sobre as loterias pode saltar rapidamente de R$ 6 bilhões para pelo menos R$ 12 bilhões - arrecadação que pode ajudar a reforçar o caixa do Tesouro Nacional nos próximos anos enquanto as contas públicas ainda deverão ficar no vermelho.

Antes de privatizar o setor - que atualmente é um monopólio da Caixa Econômica Federal - o governo dividiu o conjunto de loterias em duas empresas que serão leiloadas: a Lotex (a loteria instantânea, como a raspadinha), que já existe no Brasil, e a chamada "SportBeting" (loteria de apostas; por exemplo: no time que vai ganhar, placar do jogo, prognósticos feitos por meio da internet). Esta última ainda não foi criada no País, mas os brasileiros já participam desse tipo de aposta usando sites localizados no exterior.

O Broadcast apurou que a Casa Civil deve enviar em breve ao Congresso um projeto de lei que permitirá a operação da loteria esportiva e, mais importante, autorizará as apostas online. "Isso mais do que duplicará a arrecadação federal com as loterias quando os sistemas das duas empresas estiverem funcionando plenamente", projetou uma fonte do governo. A ideia de editar uma Medida Provisória (MP) foi abandonada depois de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A privatização da Lotex, que já tem legislação aprovada, está no Plano Nacional de Desestatização (PND) dentro da estrutura da Caixa. A equipe econômica espera lançar o edital para a venda da Lotex em agosto, com cerca de cem dias de prazo até o leilão, em novembro. Mas a ideia é antecipar em um mês esse prazo, já que não se trata de um leilão complexo. Com isso, a nova empresa já estaria operando até o fim do primeiro semestre de 2018.

A modelagem de venda das duas empresas está sendo feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A loteria de SportBeting deve ser criada na estrutura da Caixa e passada para a iniciativa privada no começo de 2018. O ganho tributário com a operação de venda da Lotex entrou na conta do governo de receitas extraordinárias para fechar o Orçamento deste ano. Já a venda da SportBeting ficou para o Orçamento de 2018.

A Caixa vai continuar administrando as loterias que opera hoje, como a Mega-Sena. Nas duas empresas de loterias que serão leiloadas, o banco estatal deve ficar como parceira, com uma participação minoritária. O tamanho dessa participação ainda está sendo definido pelo governo.

Os preços dos leilões dependerão do quanto a Caixa manterá no serviço. Mas, a principal vantagem para os cofres públicos não está no valor da venda, mas no acréscimo de arrecadação que se manterá ao longo do tempo.

"O mercado internacional de apostas é concentrado em poucas empresas e muitas delas já procuraram o governo com interesse nas loterias. Após o leilão, em cerca de seis meses a nova operação já estaria no ar, porque, basicamente, demandaria investimentos apenas de software", diz um integrante do governo, destacando que o apetite dos investidores é grande.

Lotéricas

Se as apostas online nas loterias privatizadas podem dobrar o mercado e a arrecadação do governo, os donos de lotéricas estão preocupados com a perda de clientes no novo sistema. Atualmente, os jogos só podem ser feitos na rede física de correspondentes espalhados pelo País. No novo modelo, poderão ser realizados até por smartphones.

"É muito provável que uma parcela grande dos apostadores migre para a plataforma online e isso colocará em risco a rede de 13 mil lotéricas do País, que empregam cerca de 200 mil pessoas", reconheceu a diretora de comunicação da Associação dos Lotéricos de São Paulo e Interior (Alspi), Adriana Domingues.

Mas, como a evolução do sistema parece inevitável, os lotéricos pleiteiam que essa perda de receita com jogos seja compensada pelo aumento das tarifas em outros serviços prestados pelas lojas da rede, que também funcionam como correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal.

De acordo com dados da Alspi, para arrecadar o equivalente ao salário de apenas um funcionário, cada lotérica precisa receber o pagamento de 4.400 contas de luz ou ainda 3.167 boletos da Caixa. "As tarifas que recebemos nos serviços prestados à Caixa estão muito defasadas e essa balança precisa ser reequilibrada. O ajuste de taxas a cada 20 meses não repõe nem a inflação do período. Além disso, a rede de lotéricas quer ser mais competitiva também na oferta de financiamentos e consórcios do banco", completa Adriana.

Procurada, a Caixa respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que efetua reajustes periódicos nas tarifas das operações realizadas nas lotéricas. "O último reajuste foi feito pelo banco em junho de 2016, quando as tarifas foram atualizadas em 13,17% e os adicionais remuneratórios, que incluem os adicionais de segurança, foram reajustados em 10,43%", relatou o banco.

Como a relação com a Caixa é ruim, Alspi defende que a privatização do mercado de loterias seja acompanhada da criação de uma agência reguladora dos jogos para colocar regras claras na relação entre as lotéricas e os novos administradores dos jogos de apostas. "O melhor cenário seria que o Congresso aprovasse também a liberação de outros jogos de apostas, como o jogo do bicho, porque poderíamos ampliar a oferta de produtos em um mesmo local, mantendo assim mais apostadores na nossa base de clientes", acrescentou a diretora.

Empresas e Setores: atividade lotérica no país é marcada pela ineficiência

Diagnóstico do governo federal aponta um cenário de ineficiência na exploração da atividade lotérica no Brasil. De acordo com documento da área econômica do governo intitulado "Loteria: Oportunidade de Expansão no Brasil", obtido pelo Broadcast, avalia que há um baixo rendimento da loteria no País. E isso não exclusivamente devido à retração da economia. A avaliação é de que essa ineficiência ficou mais evidenciada justamente no momento de deterioração econômica.

O Brasil é o único País do mundo onde o Estado simultaneamente regula e explora, com exclusividade, em toda a cadeia de valor (logística, pontos de venda, tecnologia da informação) o serviço público de loteria. Além disso, a conclusão do diagnóstico é de que o marco regulatório existente no Brasil é de difícil compreensão para qualquer participante (player) do mercado internacional de loteria e o marco regulatório considerado desalinhado com o que é aplicado nos principais mercados globais.

No Brasil, a premiação (payout) média é em torno de 40% e a destinação aos beneficiários legais é também cerca de 40%, sobrando para o administrador (Caixa Econômica Federal) aproximadamente 20%. A prática internacional, de acordo com o levantamento do governo, indica um patamar médio em torno de 65%, ficando o restante para os beneficiários legais e remuneração do explorador.

A arrecadação das loterias exclusivamente exploradas pela Caixa, que corresponde a cerca de 95% do mercado lotérico nacional, chegou a R$ 12,8 bilhões, em 2016, diminuindo em torno de 14% em relação aos R$ 14,9 bilhões arrecadados em 2015. "Essa queda certamente é em função da retração ocorrida na atividade econômica no ano passado, mas também aponta para a ineficiência na exploração da atividade lotérica", afirma o levantamento do governo sobre o setor.

O mercado de loterias no Brasil é relativamente baixo em comparação aos demais países. Enquanto no Brasil as vendas de loterias em 2015 representaram 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), na Itália chegaram a 1,99% no mesmo período. (O Estado de São Paulo – Broadcast – Adriana Fernandes e Eduardo Rodrigues)


Comentários (1)
Ernesto Aldo Marchand
21/04/2017 às 16:58h

http://odocumento.com.br/noticias/politica/deputado-que-defende-liberacao-dos-cassinos-fala-hoje-na-fit,21058

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