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Governadora em exercício defende Loteria do Piauí em audiência com ministro do STF 18/05/2017

Na oportunidade, foi apresentado ao ministro uma ação de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Estado do Piauí


O ministro Luiz Fux, relator da ADPF 455 recebeu a governadora em exercício do Estado do Piauí, Margarete Coelho no seu gabinete no STF

Cumprindo agenda administrativa em Brasília, onde participa da XX Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, a governadora em exercício do Estado do Piauí, Margarete Coelho, reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Luiz Fux, relator da ADPF 455 ajuizada pelo Governo do Estado do Piauí no último dia 11 de maio. Na oportunidade, foi apresentada ao magistrado memorial sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Estado do Piauí, contra um ato da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que proíbe as atividades da Loteria do Piauí.

“Viemos despachar uma ação de descumprimento de preceito fundamental chamada ADPF 455. Na verdade, a Secretaria, através de um processo administrativo, chegou à conclusão de que a Loteria do Estado do Piauí não mais poderia funcionar. Contra este ato, o Estado do Piauí ajuizou esta ação no STF através da Procuradoria Geral do Estado. Nós estamos pedindo, com forte argumentação jurídica, para que o Estado continue a explorar o serviço público de loteria”, explica o procurador do Estado da Secretaria de Fazenda, Alberto Hidd.

A Loteria do Piauí é uma excelente fonte de arrecadação e tem grandes possibilidades de chegar ao financiamento de grande parte de previdência do Estado, configurando-se assim, uma fonte importantíssima de arrecadação.

A Loteria do Piauí foi criada em 1959 e funciona desde então. A lei criada para regulamentar a exploração de jogos no Brasil, e que passou a competência para exploração de jogos exclusivamente para a União, foi promulgada em 1967 e que não revoga a lei estadual.

“O ministro foi extremamente atencioso, ficou bastante sensível com a nossa argumentação e vamos aguardar, já que o processo já está concluso para julgamento. A decisão deve sair nos próximos dias”, comenta Margarete Coelho.


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