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Emenda ao PL 186 garante os mesmos direitos de exploração dos jogos 14/11/2017

Emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é uma esperança para a salvação das loterias estaduais, ameaçadas pela concessão federal do serviço de jogos instantâneos as raspadinhas


Para Lindbergh Farias, é preciso garantir autonomia dos estados

Rio - Uma emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao projeto de lei que defende a liberação dos jogos de azar no país é uma esperança para a salvação das loterias estaduais, ameaçadas pela concessão federal do serviço de jogos instantâneos as raspadinhas. Aprovada no fim de outubro pelo relator do projeto, senador Benedito de Lira (PP-AL), a emenda garante aos estados os mesmos direitos de exploração de loterias previstos para a União. A Loteria do Estado do Rio (Loterj) vem alertando que a licitação prevê o monopólio da atividade para a União, colocando em risco dezenas de projetos sociais em território fluminense sustentados com recursos da estatal.

O governo federal justificou a concessão da Lotex (serviço federal de loterias instantâneas) com base em um decreto-lei de 1967 que impede a criação de loterias estaduais desde então. Súmula vinculante de 2007 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que somente a União pode legislar sobre jogos lotéricos. A emenda apresentada pelo senador fluminense diz que "ficam assegurados às loterias estaduais os mesmos direitos concedidos à União sobre a exploração dos serviços de loteria, concursos de prognóstico, sorteios e promoções comerciais, no âmbito de seus territórios".

"Faz-se fundamental garantir a autonomia dos estados e do Distrito Federal para explorar as respectivas loterias estaduais, no âmbito de seus territórios, em igualdade de condições com a Loteria Federal. Demais disso, em virtude da grave crise econômica que assola os estados e municípios, temos certeza de que o Senado Federal não deverá se abster ou retirar a oportunidade de manutenção e obtenção de novas receitas para investimento em projetos sociais locais", justifica o senador Lindbergh Farias.

O Projeto de Lei do Senado 186, que prevê a liberação dos jogos de azar, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), tramita desde 2014. O senador Benedito de Lira leu, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável ao projeto, que ainda precisa ser aprovado pela comissão e no Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Almeida também tenta mobilizar o Congresso para transformar o teor da emenda em decreto legislativo, no intuito de assegurar a sobrevivência das loterias estaduais caso o projeto de legalização dos jogos demore a ser votado.

Na semana passada, a Loterj enviou uma carta a todos os senadores solicitando apoio às loterias. O documento ressalta que o decreto-lei de 1967, ao proibir a criação de novas loterias estaduais e permitir a operação apenas das 15 loterias que existiam naquela época, desrespeita o Pacto Federativo, pois estabelece distinção entre estados e cidadãos.

Governadores pedem pressa na tramitação do projeto no Congresso

Governadores de 15 estados, incluindo Luiz Fernando Pezão, reuniram-se em Brasília na última terça-feira para pedir aos presidentes do Senado e da Câmara celeridade na tramitação do projeto que regulamenta os jogos. Eles defenderam que os impostos arrecadados a partir da atividade sejam destinados para um fundo de segurança pública. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o projeto deve entrar em pauta ainda este ano. "Não tenho problema nenhum em pautar esse projeto para que haja um debate amplo, mas minha condição é que o resultado dos impostos vá diretamente para o fundo da segurança pública", disse.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se favorável à liberação da atividade, mas, na avaliação dele, não adianta criar o fundo sem aprovar a Reforma da Previdência. "O que não podemos é resolver R$ 20 bilhões por ano para segurança e, se o gasto do governo continuar crescendo, a relação dívida/PIB vai explodir, e o Brasil vai entrar em moratória. E aí a inflação vai voltar, hiperinflação", comentou Maia.

"O Rio de Janeiro enfrenta uma grave crise fiscal, onde a queda na arrecadação compromete os serviços públicos mais básicos do estado. Os recursos da Loterj são usados para amenizar a falta de verbas em programas sociais e assistenciais. Por isso, vou lutar contra qualquer iniciativa que retire fontes de receita do estado para engordar os cofres da União", afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

"O Estado do Rio está sequestrado. A privatização da Lotex é mais uma etapa no desmonte que está sendo promovido pelo governo federal. A crise é utilizada como desculpa para entregar o que não conseguiriam em um período de 'normalidade'", advertiu Glauber Braga (Psol-RJ). (O Dia - Gustavo Ribeiro)


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