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Opinião

Sobre o fenômeno da repristinação... 23/07/2009

Marcel Rabello*

A União Federal realizou dois ensaios de legalização de jogos, especificamente direcionados à modalidade lotérica dos Bingos, jogo tradicionalmente praticado durante grande parte da história moderna brasileira. Tal regulamentação se deu por meio da Lei Federal n.º 8.672/93, conhecida popularmente como Lei Zico e da Lei Federal n.º 9.615/98, chamada de Lei Pelé.
Estes diplomas normativos disciplinaram de forma um pouco amadora a exploração das atividades do bingo no Brasil, as quais eram geridas pela Loteria Federal, tendo entidades desportivas como principais destinatários dos tributos auferidos.
Os principais problemas apresentados na aplicabilidade de tais normas foram várias incongruências dispostas em ambas, por nelas existirem dispositivos de grande polêmica e que na prática não tiveram a eficácia almejada, haja vista não terem como objeto principal a regulamentação do jogo do bingo, mas sim instituir o passa livre aos jogadores de futebol vinculados aos clubes brasileiros.
Dispõe o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei 9.615/93:
"O vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho."
O dispositivo acima colacionado teve aplicabilidade fática, contudo, desastrosa, pois retirou uma vultosa parcela da renda das agremiações futebolísticas do Brasil, ao passo que colocou a maior parte do lucro da “venda” dos jogadores nas mãos dos chamados empresários do futebol, os quais passaram a explorar os jogadores da mesma maneira que os clubes, auferindo rendas que antes eram destinadas às agremiações brasileiras. Esta situação gerou conseqüências inversas das pretendidas, pois não acarretou o fortalecimento do esporte nacional, mais sim enfraquecimento das agremiações futebolísticas do Brasil.
No que concerne ao nosso estudo, a regulamentação do jogo do bingo não foi desenvolvida a contento, justamente em razão dos problemas supra relatados, tendo em vista que a normatização do jogo não foi o objeto principal das leis ora em debate, configurando apenas um meio acessório para o fomento do desporto nacional.
Ora, uma matéria tão complexa como jogos de azar, não pode ser regulamenta de forma secundária, sob pena de ser mal interpretada e gerida erroneamente, o que de fato veio a ocorrer .
Desta feita, além da não efetivação da intenção primordial das Leis n.º 8.672/93 e n.º 9.615/98, o desenvolvimento desportivo brasileiro, houve um mau direcionamento dos tributos auferidos pelos Bingos, em razão da frágil regulamentação que norteava a exploração dessa modalidade lotérica.    
Outro ponto que é imperioso salientar, é o fato de que com o advento da Lei n.º 8.672/93, ocorreu a derrogação das normas de direito penal tipificadoras da contravenção, por meio de exploração do jogo do bingo, pois antes da vigência dessa Lei Federal a conduta de exploração do jogo consistente no sorteio de números de 01 à 90, por meio de extrações sucessivas, até que um ou mais concorrentes participantes atinjam o objetivo, no caso o preenchimento da cartela, o que é popularmente conhecido por bingo, configurava ilícito penal.

Nesse sentido, faz-se necessário colacionar o artigo 50, do Decreto-Lei n.° 3.688, de 3 de outubro de 1941, denominado Lei de Introdução às Contravenções Penais, in verbis


 Art. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
§ 1° - A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
§ 2° - Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3° - Consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4° - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.
Ao se realizar a breve leitura do supra colacionado dispositivo legal, denota-se que qualquer prática de jogo de azar, ou seja, aquele não regulamentado e gerido pelo Estado, configura ilícito penal. Destarte, como anteriormente relatado, o Bingo foi retirado do bojo das condutas ilícitas tidas como “jogo de azar”, passando para legalidade por meio de Lei Federal.
Todavia, com a promulgação da Lei Federal 9.981/2000, os dispositivos disciplinadores do bingo, especificamente os artigos 59 à 81, da Lei Pelé, saíram do ordenamento jurídico no prazo de dois anos, especificamente no dia 31 de dezembro de 2003.
Desta feita, a partir de tal data, os bingos deixaram de ter regulamentação, seja federal, estadual ou municipal, o que gerou uma situação bastante complicada, tanto do ponto de vista doutrinário como jurisdicional, o que colocou uma conduta numa verdadeira situação de limbo jurídico.
Pois ao passo que não mais configura ilícito penal, tendo em vista que para a conduta do bingo retornar à ilegalidade, faz-se necessário o nascimento de nova lei que a tipifique como tanto, o que não ocorreu com a modalidade de jogo em questão, Assim, em razão de a Lei 9.981/2000 não ter determinado o retorno da prática do bingo à condição de conduta típica penal e, ao mesmo tempo revogou sua regulamentação legal, formou-se uma esdrúxula situação de limbo jurídico-legal.
Assim, o bingo deixou de ter suporte legal que o regulamentasse, não mais existindo normas que regessem sua atividade, o que acarretou uma vultosa perda de tributos à União Federal, ao passo que gerou um enriquecimento indevido as exploradores de tal atividade, em razão de sua atividade não mais ser objeto de tributação. Ao passo que a conduta não mais poderia ser repreendida criminalmente, pois como já relatado, não houve previsão legal para que a conduta voltasse a ser tipificada como ilícito penal.
Nesse norte, transcrevemos dispositivo da Constituição Federal brasileira que elucida muito bem a matéria, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (...)

(*) Marcel Rabello é advogado e está concluindo Doutorado na Argentina em Legislação de Jogos de Azar na América Latina.