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Novo projeto pede a proibição do bingo.

15/10/2003

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Foi apresentado em regime de urgência, no último dia 16 de setembro, pelo deputado do PT do Rio de Janeiro, Antonio Carlos Biscaia, o Projeto de Lei no 1986/2003, que proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar (proibição, exploração, jogo, bingo, jogo de azar, equipamentos, utilização, moeda, comercialização, bilhete de loteria, inexistência, autorização, penalidade, pena de detenção, multa, perda, bens, local, funcionamento, aumento, pena, existência, menor, empregado, revogação, dispositivos, decreto lei federal, Lei das Contravenções Penais).
O referido projeto foi apensado pala Coordenação de Comissões Permanente (CCP) ao PL 1037/1999, (Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – regulamenta os bingos através de alteração na Lei Pelé, esporte, revogação, dispositivos, autorização, bingo, caráter permanente, exploração, pratica esportiva, direitos, instituição beneficente, obra filantrópica), que é relatado pelo também deputado do PT, Gilmar Machado (MG).
PROJETO DE LEI Nº 1986, DE 2003
(Do Sr. Antônio Carlos Biscaia)
Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º – Esta Lei proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar, em todo território nacional.
Art. 2º – É defesa a prática e a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Parágrafo único.  Não se compreende nas proibições deste artigo:
a) a exploração pelo Poder Público, diretamente, dos concursos de prognósticos referidos no artigo 195, III, da Constituição Federal;
b) os sorteios beneficentes, quando autorizados pela Secretaria da Receita Federal;
c)  As exceções já consagradas na legislação federal em vigor.
Art. 3º – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena: detenção, de dois a três anos, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis ou objetos de decoração do local.
§ 1º. A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos;
§  2º.  Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar de jogo, como ponteiro ou apostador;
§  3º .  Consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corridas de cavalos fora do hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre corridas ou disputas, ao vivo ou transmitidas por meios de comunicações, envolvendo quaisquer animais;
d) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva, ao vivo ou transmitida por meio de comunicações;
e) as apostas contra máquinas, de qualquer tecnologia, em que o ganho e/ou a perda não dependam da habilidade física ou psíquica do apostador;
f) jogos de rateio não compreendidos no parágrafo único do art. 1º .
§ 4º.  Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou a casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou a dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado a exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino;
e) o estabelecimento comercial ou de serviços destinado a público com controle de entrada. 
Art. 3º.  Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
Pena : detenção, de dois a três anos, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no local.
§ 1º.  Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada;
§ 2º.  Considera-se loteria toda ocupação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos, ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
Art. 4º. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo a sua realização ou exploração:
Pena: detenção, de dois a três anos, e multa estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
Parágrafo único.  Incorre na pena de multa aquele que participa da loteria, visando à obtenção de prêmio, para si ou para terceiro. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se os artigos 50, 51 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. 
JUSTIFICATIVA
A prática e a exploração de jogos de azar em nosso país tem ocasionado graves danos à sociedade e encoberto atividades criminosas proporcionado lucros astronômicos a organizações suspeitas. 
Por todo país foram abertas casas de jogos cujas dimensões, demonstram grandes investimentos, levando autoridades e consumidores a presumir que se trata de atividade legal, entretanto, a maioria funciona ilegalmente.              
Os bingos, por exemplo, foram autorizados a funcionar em 1993, com a Lei Zico (Lei nº 8.672/1993).  Em 1998, a Lei Pelé regulamentou o seu funcionamento, desde que parte do faturamento fosse repassada a entidades esportivas.
Desde então, irregularidades na administração dos Bingos têm chamado atenção das autoridades em todo país.
A realidade indica que os órgãos que deveriam realizar a fiscalização são inoperantes ou coniventes com as irregularidades. Assim, o objetivo de fomentar os desportos com recursos provenientes dessa atividade não foi alcançado.  Ao contrário, uma infinidade de atividades criminosas foram associadas à prática e à exploração desses jogos, que, em geral, funcionam ostensivamente nos melhores pontos das grandes cidades. Esses estabelecimentos acabam fraudando seus orçamentos para esconder seu verdadeiro negócio: a lavagem de dinheiro a serviço do crime organizado. Paralelamente à expansão das casa de bingos, milhares de máquinas caça-níqueis foram distribuídas pelas cidades colocadas, indiscriminadamente, em shoppings, lanchonetes, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, inclusive freqüentados por menores de idade.
Um organograma feito pela Divisão Investigativa Antimáfia do governo italiano comprovou que mafiosos estão por trás das “maquininhas” importadas pelo Brasil.  No Rio de Janeiro, a maior parte dos caça-níqueis é controlada por bicheiros.
Além disso, é importante referir que a Organização Mundial da Saúde considera o jogo patológico como uma doença desde 1992, e que o ambulatório de Jogo Patológico da UNIFESP, de São Paulo, quase dobrou o número de atendimentos em dois anos. A curva ascendente é acompanhada pelo aumento explosivo das casas de bingo, que em 1998, contavam 150 casas no país e atualmente já chegam a 1.100.
Em atenção a tudo isso, no ano de 2000, foi promulgada a Lei nº 9.981, que revogou todo o Capítulo IX da Lei Pelé, que trata da regulamentação do bingo.  Assim dispõe o seu artigo 2º:  
“ Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os arts. 59 a 81 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.”
Apesar dos enormes malefícios causados pelo jogo, não faltam aqueles que defendem a descriminalização dos jogos de azar, sustentando que o jogo é o livre exercício da atividade econômica e fonte geradora de empregos.  Ao aceitar-se tais argumentos estaríamos admitindo o contrabando, o tráfico de entorpecentes, e tantas outras condutas delituosas.
Nossa posição é oposta, considerando necessária a criminalização dos jogos de azar, como propõe este projeto, já que a benevolência com que se tem tratado a matéria vem incrementando algo mais grave, que é o próprio crime organizado. 
Ressalte-se que, recentemente o Poder Judiciário do Rio de Janeiro concedeu liminar impedindo que os bingos de todo o Estado renovem suas licenças, na medida em que expirarem as atuais permissões concedidas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj. Tais decisões, dão cumprimento ao que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, já referido, que revogou a permissão concedida pela  Lei Pelé (Lei nº 9615/98) para o funcionamento das casas de bingo.  A liminar foi pedida pela Promotoria Criminal do Ministério Público estadual.  No pedido, os promotores argumentam que os bingos exploram jogos ilegalmente, praticam crimes contra a economia popular e estão envolvidos com contrabando, corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
No Paraná, o secretário de Segurança Pública mandou fechar os 36 bingos do Estado e recolheu 1,4 mil máquinas caça-níqueis.  O Ministério Público diz que o Paraná se tornou um dos maiores centros de lavagem de dinheiro do país por meio dos bingos.  
Os proprietários de bingos alegam que, embora os artigos da Lei Pelé que regulamentam o funcionamento dos bingos tenham sido revogados, não há uma lei que proíba o jogo de bingo no Brasil.           
Nesse sentido, o presente projeto de lei vem dirimir qualquer dúvida e sanar eventuais lacunas na legislação federal, proibindo, expressamente, a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar, e ainda, permitir, na repressão da associação destinada a explorá-los, a expropriação dos recursos amealhados por seus autores com sua exploração, vencendo-se, desse modo, os obstáculos que se revelaram, segundo a experiência comum, os mais poderosos ao seu enfrentamento. 
Sala de sessões, 16 de setembro de 2003.
Antônio Carlos Biscaia – PT/RJ.