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Para OAB, MP que acaba com os bingos é inconstitucional.

20/02/2004

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São Paulo – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse hoje à Agência Estado que a medida provisória anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis é inconstitucional. "Na essência, essa MP de fechamento dos bingos não é constitucional", afirmou. Busato disse que a MP não tem sustentação jurídica, principalmente por caracterizar-se como um instrumento de emergencial de lei. "Esse problema dos bingos está presente no Brasil há muito tempo. Não era preciso adotar essa medida, o que reforça a avaliação de que o governo apenas pretende blindar o ministro José Dirceu", disse, referindo-se ao ministro da Casa Civil. "Lamentamos o uso indiscriminado de medidas provisórias para atender interesses políticos do governo e não para o que foi criada". Para o presidente da Ordem, ao adotar tal medida, o Palácio do Planalto só deixou "mais desnuda a situação do governo, que comprova a existência de um problema sério". Ele criticou ainda o fato de o governo não avançar no combate de atividades ilícitas, principalmente o jogo do bicho, além de outros jogos de azar, "que sabidamente servem para lavagem de dinheiro do crime organizado, do tráfico de drogas e da corrupção". Estadão Gilberto Dimenstein