Parlamento português discutirá projeto de lei sobre o jogo online

Cassino I 25.06.14

Por: sync

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Está marcada para as 15h desta quinta-feira(26), a discussão da Proposta de Lei sobre o jogo online em Portugal. A Proposta de Lei sobre o jogo online é a nº238/XII.

A Proposta de Lei foi aprovada pelo Conselho de Ministros e será agora apresentada na Assembleia no dia 26 de junho, e uma vez que o Governo tem maioria de parlamentares deverá ser aprovada.

Esta Proposta de Lei visa assegurar a "integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas".

A Proposta de Lei incidirá sobre "os jogos de cassino, o pôquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial".

Um dos pontos essenciais, tanto para jogadores como para operadores é a tributação, que está explicada no Artigo 5º. A proposta do Governo é de aplicar o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre os jogos online e apostas online, que as apostas hípicas de base territorial terão um Imposto Especial de Jogo e que as apostas desportivas à cota de base territorial serão tributadas pelo Imposto de Selo. Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incidirá sobre a receita bruta, com uma taxa entre os 15% e os 30%.

O documento tem um total de 27 páginas e não esclarece se o futuro mercado será aberto ou fechado. Confira a íntegra da Proposta de Lei 238/XII. (PokerPT.com)

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