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PGR acata representação do MP/SC e requer ao STF suspensão dos efeitos da lei estadual que regulamenta bingos.

22/09/2003

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Representação do Ministério Público de Santa Catarina contestando a constitucionalidade da legislação estadual que regula a exploração do jogo de bingo foi acatada pela Procuradoria-Geral da República. Ontem (quarta-feira, dia 17/9), o Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (adin), com pedido de suspensão imediata e cautelar da eficácia dos artigos 6.º, inciso V; 8.º e 9.º, da Lei Estadual n.º 11.384, de 17 de janeiro de 2000.
A representação encaminhada, no final de junho, pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi elaborada em conjunto com o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (Ceccon).
Fonteles concordou com os argumentos apresentados pelo MP/SC, de que os dispositivos impugnados invadem a competência privativa da União para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios", conforme estabelece o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal. Para o Procurador-Geral da República, o termo "loteria" está abrangido pela terminologia "sorteios", utilizada pela Carta Magna de 1988. "Afinal, o conceito de sorteios, preconizado pelo constituinte originário, abrange toda espécie de jogo cujo resultado dependa do acaso", complementa.Fonteles também destaca que, de acordo com o Decreto-Lei 204/67, a exploração de loteria federal se dá como "derrocação excepcional das normas de Direito Penal, constituindo serviço público exclusivo da União".
Desse modo, ele ratificou outro argumento do MP/SC, de que o Poder Legislativo de Santa Catarina invadiu mais uma competência privativa da União ao legislar sobre matéria afeta ao Direito Penal, conforme estipulado no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
O Procurador-Geral da República também ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de lei semelhante de Pernambuco, atendendo representação da Procuradoria da República daquele Estado.
Site do MP de Santa Catarina