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Porque se deve legalizar o Jogo do Bicho.

04/09/2002

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Diz o artigo 58 do Decreto-lei 3688 de 03-10-1941, conhecido como “Lei das Contravenções Penais”:
“Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena – Prisão simples, de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa aquele que participa da loteria, visando a obtenção do prêmio, para si ou para terceiro”.

Ridículo. Quer dizer que a Loteria Federal e suas facções como, Sena e Megasena, com todos aqueles volantes e bilhetes pode? Gostaria que alguém me desse um argumento plausível sobre qual a diferença entre o jogo de azar chamado “Loteria Federal” e o jogo de azar chamado “Jogo do Bicho”. Na prática não existe!
Eu vou lhes falar: a única diferença é que a Loteria Federal é jogo de azar LEGALIZADO, e o jogo do bicho não é. Só isso.
Por causa de um artigo ultrapassado e má vontade política, milhares de pessoas são tipificadas como criminosos. Outra ignorância de nossos legisladores: com a legalização do jogo do bicho, quanto imposto não seria arrecadado? Quantos empregos seriam finalmente legalizados e tutelados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?
Hoje em dia, se um pai ou mãe de família trabalha como vendedor de jogo do bicho e tiver seus direitos naturais violados, não receber ou for indevidamente explorado, não poderá reclamar em ação trabalhista pela marginalidade do emprego, segundo diz o Art. 82 do Código Civil: “A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)”. E assim se gera mais injustiça. Muitas pessoas trabalham muitos anos no jogo do bicho, e jamais terão qualquer direito à uma aposentadoria pelo tempo que trabalharam como vendedores do jogo. Os que organizam algum grupo de vendedores são tipificados como criminosos também no art. 288 do Código Penal (Quadrilha ou bando)
A doutrina jurídica (opinião dos cientistas do Direito) mais nova também aponta essa lei como ultrapassada e ineficaz, pois não corresponde à vontade social e não tem mais efetividade prática. Em minha opinião, face ao que já aleguei, essa lei está sendo, na verdade, nociva.
Que se legalize já o jogo do bicho e que sejam cobrados os impostos devidos, para que esses possam ser revertidos para saúde, educação e segurança! Que as milhares de pessoas que vendem os bilhetes possam ser beneficiados com os Direitos aos quais quaisquer outros trabalhadores tem.
Sabem por qual motivo isso ainda não aconteceu? A resposta é simples: porque interessa à muitas pessoas que o jogo continue à margem da lei. Dessa forma, tudo que poderia ser arrecadado em impostos e convertido para benefício social, é embolsado por autoridades policiais e políticas de grande influência, em troca de deixarem o jogo continuar à existir na clandestinidade. Nossa velha e conhecida “lei” do suborno…
Peterson Ignácio.