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Presidente da República é oficiado sobre ADPFs 492 e 493

30/10/2017

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O ministro Gilmar Mendes oficiou o presidente Michel Temer sobre as ADPFs 492 e 493 ajuizadas pela LOTERJ e ABLE

O ministro Gilmar Mendes, relator das arguições de descumprimento de preceito fundamental – ADPFs 492 e 493 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal – STF pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE), questionando o monopólio da União na exploração das loterias, emitiu na última sexta-feira (27) ofício ao presidente da República, Michel Temer com cópia da petição inicial e do despacho.

As duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 492 e 493) ajuizadas contra as determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”.