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Procurador do ES tenta acabar com a loteria estadual.

16/07/2003

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A loteria estadual, a chamada Loteres, pode estar com os dias contados no Estado. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contra a criação da loteria.
Fonteles aponta a inconstitucionalidade das leis estaduais que instituiram e regulamentaram a Loteres – a Lei 4.440 (outubro de 1990), a 6.286 (julho de 2000) e a Lei Complementar 237/2002.
A Loteres foi instituída na Lei Estadual 6.286, que permite no Estado a modalidade de videoloteria (caça-níquel). É a Loteres quem regulamenta o licenciamento, a autorização, o controle, a fiscalização e a operação do caça-níquel. Essa autarquia também regulamenta as atividades de bingos permanentes no Espírito Santo.
Mas, de acordo com Fonteles, "a exploração de loteria constitui serviço público exclusivo da União, não passível de concessão, ficando claro, portanto, que o Governo estadual invadiu a competência privativa da União, para legislar sobre matéria afeta ao direito penal”.
Em seu parecer, o procurador-geral acentuou que as três leis estaduais estão "infectadas de vícios de iniciativa, havendo manifesta inconstitucionalidade formal". Além disso, frisou Fonteles, estas leis ofenderam a Constituição Federal no quesito terminologia de sorteios.
Crime organizado
A Loteres já vem sendo, há algum tempo, alvo críticas. O procurador da República Ronaldo Albo é um dos que mais defende a extinção da autarquia. Na reportagem de um ano de missão especial no Estado – publicada domingo em A GAZETA –, ele frisou que a jogatina é um dos focos de resistência no combate ao crime organizado no Estado.
"A jogatina deveria ser prioridade da missão, porque a Loteria do Estado do Espírito Santo (Loteres) ainda existe. Ela é uma autarquia estadual, criada pelo Gratz (ex-presidente da Assembléia Legislativa José Carlos Gratz), que controlava tudo. Esta estrutura está intacta. Por quê?", questionou Albo.
O procurador destacou que, apesar de a missão continuar atacando a jogatina, "a máquina de dinheiro" continua funcionando. "Procuro alertar as autoridades e não há resposta. Por que será? Temos que cortar o dinheiro que vai para o crime organizado. A Assembléia Legislativa poderia extinguir a Loteres, ou o Governo poderia revogar o decreto que dá funcionalidade a essa autarquia. Não compreendo onde está a dificuldade", cobrou Albo.
A Gazeta (ES) – Lúcia Garcia