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Procurador-geral contesta lei sobre loterias de bingos em Minas Gerais.

30/09/2003

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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI3004), com pedido de liminar, contra a Lei 14.236, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado, por ofensa ao artigo 22, incisos I e XX, da Constituição Federal.De acordo com Fonteles, que atendeu solicitação do Ministério Público daquele Estado, a Constituição de 1988, no artigo 22, inciso XX, determina que "confere competência privativa à União para legislar sobre ‘sistemas de consórcios e sorteios’. Nesse aspecto, a teleologia da norma constitucional é de que compete somente à União legislar sobre sorteios e sistemas de consórcios, destituindo o Estado -Membro de qualquer poder semelhante". Para o procurador, o termo "loteria" está abrangido pela terminologia "sorteios", utilizada pela CF/88. "Afinal, o conceito de sorteios, preconizado pelo constituinte originário, abrange toda espécie de jogo cujo resultado dependa do acaso".Além disso, Fonteles destaca que, de acordo com o Decreto-Lei 204/67, a exploração de bingos em loterias se dá como "derrocação excepcional das normas de Direito Penal, constituindo serviço público exclusivo da União". Desse modo, o poder legislativo do Estado de Minas Gerais invadiu mais uma competência privativa da União, ao legislar sobre matéria afeta ao direito penal, conforme estipulado no artigo 22, inciso I, da Constituição.
O procurador-geral já enviou ao Supremo Tribunal Federal ADI´s questionando a exploração de bingos em outros Estados, como Mato Grosso, Rio de Janeiro, Pernambuco e Santa Catarina.Assessoria de Comunicação Social da PGR